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Questões de Concurso sobre Decreto nº 10.645/2021 - Regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.
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Durante a análise de um projeto de uma edificação de uso coletivo, o arquiteto do Município verificou se as soluções adotadas atendiam às exigências de acessibilidade previstas na Lei nº 13.146/2015 e nas normas técnicas aplicáveis.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
A
a instalação de rampa de acesso na entrada principal é suficiente para caracterizar a edificação como acessível, desde que os demais ambientes mantenham suas características originais.
B
a acessibilidade deve possibilitar que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida utilizem, com segurança e autonomia, os espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, bem como outros serviços e instalações de uso público ou coletivo.
C
as exigências de acessibilidade aplicam-se apenas às áreas de circulação comum, não abrangendo os ambientes destinados ao atendimento do público.
D
as adaptações de acessibilidade podem ser substituídas por atendimento assistido sempre que houver disponibilidade de funcionários para auxiliar os usuários.
E
a definição das soluções de acessibilidade fica condicionada à conveniência do proprietário, desde que não haja alteração da estrutura da edificação.
Qual deve ser o percentual mínimo de veículos acessíveis nas frotas de táxi, como forma de garantir a acessibilidade no transporte público?
A
10%.
B
50%.
C
70%.
D
100%.
Em unidade administrativa municipal, uma cidadã com deficiência auditiva compareceu para protocolar um requerimento. O agente administrativo informou que não poderia prestar atendimento diferenciado. A chefia, ao tomar conhecimento, orientou que fossem adotadas medidas de acessibilidade comunicacional. De acordo com os princípios da administração pública e da legislação de inclusão, a conduta adequada fundamentou-se no princípio da:
A
igualdade formal
B
legalidade estrita
C
igualdade material
D
impessoalidade absoluta
Ao oferecer exclusivamente atendimento digital idêntico a todos, sem recursos compatíveis com tecnologias assistivas nem alternativa acessível, o poder público concretiza a igualdade material, uma vez que a uniformidade do canal impede tratamento discriminatório.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 13.146/2015 determina que espaços e serviços públicos ou privados de uso coletivo devem ser acessíveis, incluindo edificações, transportes, comunicação e tecnologia assistiva.
C
Certo
E
Errado
Dentre as diversas disposições estabelecidas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destaca-se o artigo 75, que determina que o poder público desenvolverá plano específico de medidas referentes à tecnologia assistiva. Tal determinação resultou na publicação do Decreto no 10.645, de 11 de março de 2021, que dispõe sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva (PNTA, 2021). São diretrizes do PNTA:
A
eliminação total das barreiras à inclusão social por meio do acesso e do uso da tecnologia assistiva.
B
fomento à pesquisa e ao desenvolvimento para a importação de produtos, de dispositivos, de metodologias, de serviços e de práticas de tecnologia assistiva da indústria internacional, considerando conhecimentos e práticas já estabelecidos e que atendem às necessidades atuais da população a que se destinam, facilitando assim o acesso e aquisição dessas tecnologias assistivas.
C
promoção da inserção da tecnologia assistiva no campo do trabalho, da educação, do cuidado e da proteção social.
D
priorização de ações voltadas ao desenvolvimento da autonomia e da independência coletivas, nos ambientes terapêuticos de habilitação e reabilitação.
E
favorecer a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva, estimulando a geração de mais recursos financeiros.
O Decreto nº 10.645/2021 dispõe sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.
São diretrizes do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva, exceto:
A
Ajuda ao acesso a crédito especializado aos usuários de tecnologia assistiva, com inclusão de oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para a aquisição dessa tecnologia.
B
Eliminação, redução ou superação de barreiras à inclusão social por meio do acesso e do uso da tecnologia assistiva.
C
Promoção da inserção da tecnologia assistiva no campo do trabalho, da educação, do cuidado e da proteção social.
D
Priorização de ações voltadas ao desenvolvimento da autonomia e da independência individuais.
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