Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 126/2007 - Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de
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A Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, passou a dispor sobre a política de resseguro no Brasil, além de operações assemelhadas.
Diante do referido marco normativo, assinale a afirmativa correta.
A
As operações de co-seguro presumem, necessariamente, a solidariedade entre as sociedades seguradas engajadas na relação jurídica.
B
As operações de resseguro e retrocessão somente poderão ser realizadas por meio de resseguradores locais ou resseguradores eventuais.
C
Tendo em vista a normativa apontada no enunciado da questão, resseguradores locais não mais se submetem às previsões do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
D
A contratação de resseguro poderá ser feita mediante negociação direta entre a cedente e o ressegurador, independente de intermediários.
E
Desde a adoção do referido marco normativo, as operações de resseguro no Brasil são privativas do Banco do Brasil, mediante contratação direta.
A Lei Complementar nº 126/07 abriu o mercado de resseguro,
acabando com o monopólio até então existente.
A respeito da qualificação das resseguradoras, é correto afirmar que:
A
o IRB - Brasil Resseguros S.A. foi qualificado pelo legislador
como ressegurador local;
B
o fundo que tenha por único objetivo a cobertura
suplementar dos riscos do seguro rural nas modalidades
agrícola, pecuária, aquícola e florestal é equiparado ao
ressegurador eventual;
C
ressegurador sediado no país constituído sob a forma de
sociedade anônima, tendo por objeto exclusivo a realização
de operações de resseguro e retrocessão, é qualificado como
ressegurador admitido;
D
ressegurador sediado no exterior, com escritório de
representação no país, que, atendendo às exigências
previstas na referida Lei Complementar e nas normas
aplicáveis à atividade de resseguro e retrocessão, tenha sido
cadastrado como tal no órgão fiscalizador de seguros para
realizar operações de resseguro e retrocessão, é qualificado
como ressegurador eventual;
E
empresas estrangeiras sediadas em paraísos fiscais, assim
considerados países ou dependências que não tributam a
renda ou que a tributam em alíquota inferior a 20% ou, ainda,
cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição
societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade, não
podem se cadastrar como ressegurador admitido.
