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A Lei Complementar nº 126/07 abriu o mercado de resseguro, acabando com o monopólio até...
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Q976012
Legislação Federal
Lei Complementar nº 126/2007 - Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 126/07 abriu o mercado de resseguro,
acabando com o monopólio até então existente.
A respeito da qualificação das resseguradoras, é correto afirmar que:
A
o IRB - Brasil Resseguros S.A. foi qualificado pelo legislador
como ressegurador local;
B
o fundo que tenha por único objetivo a cobertura
suplementar dos riscos do seguro rural nas modalidades
agrícola, pecuária, aquícola e florestal é equiparado ao
ressegurador eventual;
C
ressegurador sediado no país constituído sob a forma de
sociedade anônima, tendo por objeto exclusivo a realização
de operações de resseguro e retrocessão, é qualificado como
ressegurador admitido;
D
ressegurador sediado no exterior, com escritório de
representação no país, que, atendendo às exigências
previstas na referida Lei Complementar e nas normas
aplicáveis à atividade de resseguro e retrocessão, tenha sido
cadastrado como tal no órgão fiscalizador de seguros para
realizar operações de resseguro e retrocessão, é qualificado
como ressegurador eventual;
E
empresas estrangeiras sediadas em paraísos fiscais, assim
considerados países ou dependências que não tributam a
renda ou que a tributam em alíquota inferior a 20% ou, ainda,
cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição
societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade, não
podem se cadastrar como ressegurador admitido.