Questões de Concurso sobre Decreto n 9.926/2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas

O Art. 17 da Lei nº 9.262/2013 trata da transparência ativa e do dever de orientação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), tal artigo retrata a seguinte situação:

A participação no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e as discussões em curso somente poderão ser divulgadas com a prévia anuência do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Ministro de Estado da Cidadania.

O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, que tem como presidente o ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, reunir-se-á anualmente em caráter ordinário e em caráter extraordinário sempre que houver a solicitação de, pelo menos, oito de seus membros.

A Política Nacional sobre Drogas aprovada pelo Conselho Nacional Antidrogas – CONAD através da Resolução nº03 de 27 de outubro de 2005 define como pressupostos importantes para a sua eficácia:

1) Priorizar a prevenção do uso indevido de drogas como intervenção mais eficaz e de menor custo.

2) Reconhecer diferenças entre o usuário, a pessoa em uso indevido, o dependente e o traficante de drogas tratando-os de forma diferenciada.

3) Tratar de forma igualitária, sem discriminação, as pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.

4) Utilizar como estratégia de redução de danos o incentivo do uso de drogas com controle dos agravos para saúde, para outros aspectos da vida e para sociedade.

Está(ão) correta(s)

A Política Nacional sobre Drogas, aprovada pela Resolução do CONAD, engloba as seguintes dimensões: