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Questões de Concurso sobre Disposições Finais
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Para efeito do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) considere as declarações e marque a alternativa correta.
A
Ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados exclusivamente pelo Estado para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
B
Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
C
Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado facilitar o acesso para que esses possam pleitear em juízo os títulos que lhes assegurem a posse definitiva de tais terras.
D
Desigualdade racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
A vitória do movimento negro com o reconhecimento pelo Poder Constituinte da gravidade do crime de racismo (Art. 5º, inciso XLII da Constituição Federal) foi um primeiro passo para o advento de novas políticas de promoção de direitos em prol da população negra.
Acerca do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a afirmativa correta.
A
Discriminação étnico-racial é sinônimo de desigualdade racial, uma vez que são conceitos que se referem a toda situação de diferenciação de acesso a direitos em decorrência de raça.
B
O Estatuto da Igualdade Racial deve se adequar ao princípio constitucional da igualdade, uma vez que todos somos iguais perante a lei, portanto, não deve beneficiar apenas a população negra.
C
A identidade racial do Brasil é de difícil configuração, em decorrência da ampla miscigenação, que ocorreu no processo de formação da sociedade brasileira.
D
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar, mediante adesão, do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).
E
Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultativo o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
Nos termos da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais e toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, tratam-se, respectivamente, das desigualdades:
A
De gênero e raça e da discriminação racial.
B
De gênero e raça e racial.
C
De gênero e da discriminação racial.
D
De gênero e étnico-racial.
E
Racial e de gênero e raça.
Sobre o direito à saúde da população negra, de acordo com a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença.
O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra não será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta (1ª parte). O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
O Estatuto da Igualdade Racial compreende um conjunto de direitos da população negra e propõe mecanismos de construção de políticas para a promoção da igualdade racial, entre eles a obrigatoriedade de se instituírem ouvidorias permanentes para aprimorar o desenvolvimento dos direitos e das políticas elencados no texto legal.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado