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Questões de Concurso sobre Legislação Marítima
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Examine o trecho abaixo.
"Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, concluída em Montego Bay, Jamaica em 10 de dezembro de 1982".
Assim, o trecho acima versa sobre qual decreto?
A
Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002.
B
Decreto nº 1.530, de 22 de julho de 1982.
C
Decreto nº 94.536, de 29 de junho de 1987.
D
Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995.
E
Decreto nº 8.033, de 27 de julho de 2013.
Durante uma manobra desastrada no Porto de Santos, situado no Brasil, uma embarcação mercante de bandeira norueguesa abalroou uma outra de bandeira portuguesa, causando danos leves aos cascos dos navios envolvidos e de pequena monta às instalações do próprio porto, tendo alguns dos tripulantes sofrido lesões de baixa gravidade.
A esse respeito, a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo preconiza o seguinte:
A
o mero abalroamento das embarcações mercantes de bandeiras estrangeiras, em águas brasileiras, causando danos leves aos cascos dos navios envolvidos, quando não há óbito ou lesões de maior gravidade aos seus tripulantes, não pode ser considerado como acidente da navegação, o que afasta a competência do Tribunal Marítimo para julgá-lo.
B
por se tratar de acidente envolvendo embarcações mercantes de bandeiras estrangeiras, o Tribunal Marítimo somente teria competência para julgá-lo, se houvesse óbito de um dos tripulantes das embarcações envolvidas.
C
por se tratar de acidente da navegação envolvendo embarcações mercantes de bandeiras estrangeiras, em águas brasileiras, o Tribunal Marítimo terá competência para julgá-lo, definindo-lhe a natureza e determinando-lhe as causas, as circunstâncias e a extensão, indicando, ainda, os responsáveis, ficando-lhe vedado, contudo, aplicar penalidades.
D
o Tribunal Marítimo não tem competência para julgar o acidente de navegação envolvendo as embarcações mercantes de bandeiras estrangeiras, mesmo que em águas brasileiras.
E
o Tribunal Marítimo possui competência para julgar o acidente da navegação em águas brasileiras, mesmo quando envolver mero abalroamento de embarcações mercantes de bandeiras estrangeiras, com danos leves nos navios e lesões de menor gravidade aos seus tripulantes, e a sua decisão, quanto à matéria técnica referente ao acidente em questão, tem valor probatório e se presume certa, sendo, porém, suscetível de reexame do Poder Judiciário.
Segundo a lei que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, assinale a opção que apresenta corretamente um dos acidentes da navegação.
A
Alteração da rota.
B
Má estivação da carga.
C
Recusa injustificada de socorro à embarcação em perigo.
D
Água aberta.
E
Mau aparelhamento ou a impropriedade da embarcação para o serviço em que é utilizada, e a deficiência da equipagem.
A quem cabe divulgar, anualmente, o Programa de Cursos e Estágios do Ensino Profissional Marítimo, conforme previsto no art.42 do decreto nº 94.536/87?
A
Diretoria de Portos e Costas.
B
Diretoria de Hidrografia e Navegação.
C
Centro de Instrução Almirante Graça Aranha.
D
Capitania dos Portos do Rio de Janeiro.
E
Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar.
Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, em conformidade com a lei nº 7.203/84, e assinale a opção correta.
( ) Para efeitos desta lei, a expressão "salvador" significa todo aquele que presta, prestou ou irá prestar serviço de assistência e salvamento.
( ) Prescreve em 3 (três) anos a ação de qualquer salvador para exigir a remuneração pelos serviços prestados, contados do dia em que terminarem as operações de assistência e salvamento.
( ) Quando a assistência e salvamento ocorrerem em águas sob jurisdição nacional e existir envolvimento de embarcação brasileira nessa operação, a competência para julgar questões pertinentes ou decorrentes desse salvamento é da responsabilidade de tribunal brasileiro.
( ) Para efeitos desta lei, a expressão "salvamento", quando empregada isoladamente, tem o mesmo significado que a expressão "socorro e salvamento".
( ) O Comandante da embarcação envidará 6 melhor de seus esforços para obter êxito nas inspeções navais e evitar danos decorrentes a terceiros e ao meio ambiente.
A
(V)(V)(V)(F)(V)
B
(V)(F)(V)(V)(V)
C
(V)(F)(V)(F)(F)
D
(F)(V)(F)(F)(V)
E
(V)(F)(V)(V)(F)
Com o arrefecimento da pandemia causada pelo vírus SARS-COV-2, a atividade marítima retomou o seu crescimento e, em razão dessa retomada, novos acidentes e incidentes envolvendo embarcações (nacionais e estrangeiras) e marítimos voltaram a ocorrer, em águas brasileiras e em alto mar, os quais vêm sendo submetidos à jurisdição do Tribunal Marítimo, no Brasil, órgão auxiliar do Poder Judiciário brasileiro.
A esse respeito, a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo preconiza que esse Tribunal
A
não exercerá jurisdição sobre embarcações mercantes estrangeiras em alto mar, envolvidas em acidentes marítimos ou em incidentes de navegação, mesmo havendo brasileiro que vier a óbito.
B
não exercerá jurisdição sobre os marítimos estrangeiros, ainda que se encontrem em território ou em águas territoriais brasileiras.
C
não exercerá jurisdição sobre embarcações mercantes de bandeiras estrangeiras em águas brasileiras.
D
exercerá jurisdição sobre embarcações mercantes brasileiras em alto mar, ou em águas estrangeiras.
E
exercerá jurisdição sobre embarcações mercantes estrangeiras em alto mar, envolvidas em acidentes marítimos ou em incidentes de navegação, nos quais haja pessoa física brasileira, apenas quando esta última vier a óbito.
O fretador fica responsável pela gestão náutica, que inclui as questões próprias da navegação, segurança da embarcação (inclusive seguro), administração da tripulação, provimento de suprimentos náuticos e reparos do navio.
C
Certo
E
Errado
O fretador disponibiliza a embarcação ao afretador durante certo período de tempo.
C
Certo
E
Errado
O afretador pode cumprir novo contrato de transporte que não possa ser atendido com a própria frota, desde que autorizado pela gestão pública.
C
Certo
E
Errado
Nessa modalidade de contrato, a gestão náutica e a gestão comercial do navio ficam por conta do fretador.
C
Certo
E
Errado
Nessa modalidade de contrato, o fretador é responsável pelo custo do combustível e pelas despesas portuárias referentes ao navio, de alimentos, seguro e contratação da tripulação.
C
Certo
E
Errado
O afretador não paga as taxas portuárias referentes à tripulação.
C
Certo
E
Errado
A modalidade de seguro casco & máquina prevê cobertura a danos causados à embarcação resultante de evento de causa súbita e imprevista, como é o caso de um abalroamento.
C
Certo
E
Errado
Essa modalidade de contrato assemelha-se ao financiamento (leasing) para a compra do navio por meio de pagamentos parcelados, durante um período de tempo, ao longo do qual o fretador mantém a propriedade formal do navio, até ser integralizado o pagamento da compra da embarcação.
C
Certo
E
Errado
Esse tipo de contrato é utilizado em transações de grandes quantidades de carga e envolve o emprego de vários navios durante períodos comumente longos.
C
Certo
E
Errado
Nessa modalidade de contrato, o fretador é remunerado pelo pagamento de frete, que pode ser estabelecido por unidade de mercadoria transportada ou pelo uso total do navio, com quantidade de carga a ser transportada estabelecida no contrato.
C
Certo
E
Errado
Nessa modalidade de contrato, o navio é contratado para uma única viagem, com origem e destino definidos, para transportar quantidade de carga definida, em data determinada.
C
Certo
E
Errado
Essa modalidade de contrato é utilizada quando existe, por parte daquele que afreta, certeza da necessidade de transporte por determinado período de tempo.
C
Certo
E
Errado
A peculiaridade desse tipo de contrato consiste no fato de o transporte ser feito em várias etapas e por vários navios no decorrer do período acordado, devendo o frete ser pago nas datas estabelecidas em contrato e o pagamento, efetuado conforme valor previamente fixado.
C
Certo
E
Errado
Nessa modalidade de contrato, cabe ao fretador o pagamento de taxas que incidam sobre o frete e sobre a carga transportada pelo navio.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado