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Questões de Concurso sobre Legislação Marítima
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Examine o trecho abaixo.
"Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, concluída em Montego Bay, Jamaica em 10 de dezembro de 1982".
Assim, o trecho acima versa sobre qual decreto?
A
Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002.
B
Decreto nº 1.530, de 22 de julho de 1982.
C
Decreto nº 94.536, de 29 de junho de 1987.
D
Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995.
E
Decreto nº 8.033, de 27 de julho de 2013.
Durante uma manobra desastrada no Porto de Santos, situado no Brasil, uma embarcação mercante de bandeira norueguesa abalroou uma outra de bandeira portuguesa, causando danos leves aos cascos dos navios envolvidos e de pequena monta às instalações do próprio porto, tendo alguns dos tripulantes sofrido lesões de baixa gravidade.
A esse respeito, a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo preconiza o seguinte:
A
o mero abalroamento das embarcações mercantes de bandeiras estrangeiras, em águas brasileiras, causando danos leves aos cascos dos navios envolvidos, quando não há óbito ou lesões de maior gravidade aos seus tripulantes, não pode ser considerado como acidente da navegação, o que afasta a competência do Tribunal Marítimo para julgá-lo.
B
por se tratar de acidente envolvendo embarcações mercantes de bandeiras estrangeiras, o Tribunal Marítimo somente teria competência para julgá-lo, se houvesse óbito de um dos tripulantes das embarcações envolvidas.
C
por se tratar de acidente da navegação envolvendo embarcações mercantes de bandeiras estrangeiras, em águas brasileiras, o Tribunal Marítimo terá competência para julgá-lo, definindo-lhe a natureza e determinando-lhe as causas, as circunstâncias e a extensão, indicando, ainda, os responsáveis, ficando-lhe vedado, contudo, aplicar penalidades.
D
o Tribunal Marítimo não tem competência para julgar o acidente de navegação envolvendo as embarcações mercantes de bandeiras estrangeiras, mesmo que em águas brasileiras.
E
o Tribunal Marítimo possui competência para julgar o acidente da navegação em águas brasileiras, mesmo quando envolver mero abalroamento de embarcações mercantes de bandeiras estrangeiras, com danos leves nos navios e lesões de menor gravidade aos seus tripulantes, e a sua decisão, quanto à matéria técnica referente ao acidente em questão, tem valor probatório e se presume certa, sendo, porém, suscetível de reexame do Poder Judiciário.
Segundo a lei que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, assinale a opção que apresenta corretamente um dos acidentes da navegação.
A
Alteração da rota.
B
Má estivação da carga.
C
Recusa injustificada de socorro à embarcação em perigo.
D
Água aberta.
E
Mau aparelhamento ou a impropriedade da embarcação para o serviço em que é utilizada, e a deficiência da equipagem.
A quem cabe divulgar, anualmente, o Programa de Cursos e Estágios do Ensino Profissional Marítimo, conforme previsto no art.42 do decreto nº 94.536/87?
A
Diretoria de Portos e Costas.
B
Diretoria de Hidrografia e Navegação.
C
Centro de Instrução Almirante Graça Aranha.
D
Capitania dos Portos do Rio de Janeiro.
E
Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar.
Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, em conformidade com a lei nº 7.203/84, e assinale a opção correta.
( ) Para efeitos desta lei, a expressão "salvador" significa todo aquele que presta, prestou ou irá prestar serviço de assistência e salvamento.
( ) Prescreve em 3 (três) anos a ação de qualquer salvador para exigir a remuneração pelos serviços prestados, contados do dia em que terminarem as operações de assistência e salvamento.
( ) Quando a assistência e salvamento ocorrerem em águas sob jurisdição nacional e existir envolvimento de embarcação brasileira nessa operação, a competência para julgar questões pertinentes ou decorrentes desse salvamento é da responsabilidade de tribunal brasileiro.
( ) Para efeitos desta lei, a expressão "salvamento", quando empregada isoladamente, tem o mesmo significado que a expressão "socorro e salvamento".
( ) O Comandante da embarcação envidará 6 melhor de seus esforços para obter êxito nas inspeções navais e evitar danos decorrentes a terceiros e ao meio ambiente.
A
(V)(V)(V)(F)(V)
B
(V)(F)(V)(V)(V)
C
(V)(F)(V)(F)(F)
D
(F)(V)(F)(F)(V)
E
(V)(F)(V)(V)(F)
Com o arrefecimento da pandemia causada pelo vírus SARS-COV-2, a atividade marítima retomou o seu crescimento e, em razão dessa retomada, novos acidentes e incidentes envolvendo embarcações (nacionais e estrangeiras) e marítimos voltaram a ocorrer, em águas brasileiras e em alto mar, os quais vêm sendo submetidos à jurisdição do Tribunal Marítimo, no Brasil, órgão auxiliar do Poder Judiciário brasileiro.
A esse respeito, a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo preconiza que esse Tribunal
A
não exercerá jurisdição sobre embarcações mercantes estrangeiras em alto mar, envolvidas em acidentes marítimos ou em incidentes de navegação, mesmo havendo brasileiro que vier a óbito.
B
não exercerá jurisdição sobre os marítimos estrangeiros, ainda que se encontrem em território ou em águas territoriais brasileiras.
C
não exercerá jurisdição sobre embarcações mercantes de bandeiras estrangeiras em águas brasileiras.
D
exercerá jurisdição sobre embarcações mercantes brasileiras em alto mar, ou em águas estrangeiras.
E
exercerá jurisdição sobre embarcações mercantes estrangeiras em alto mar, envolvidas em acidentes marítimos ou em incidentes de navegação, nos quais haja pessoa física brasileira, apenas quando esta última vier a óbito.
O fretador fica responsável pela gestão náutica, que inclui as questões próprias da navegação, segurança da embarcação (inclusive seguro), administração da tripulação, provimento de suprimentos náuticos e reparos do navio.
C
Certo
E
Errado
A modalidade de seguro casco & máquina prevê cobertura a danos causados à embarcação resultante de evento de causa súbita e imprevista, como é o caso de um abalroamento.
C
Certo
E
Errado
Nessa modalidade de contrato, o fretador é remunerado pelo pagamento de frete, que pode ser estabelecido por unidade de mercadoria transportada ou pelo uso total do navio, com quantidade de carga a ser transportada estabelecida no contrato.
C
Certo
E
Errado
Esse tipo de contrato é utilizado em transações de grandes quantidades de carga e envolve o emprego de vários navios durante períodos comumente longos.
C
Certo
E
Errado
Nessa modalidade de contrato, o navio é contratado para uma única viagem, com origem e destino definidos, para transportar quantidade de carga definida, em data determinada.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 7.573/1986, os cursos do Ensino Profissional Marítimo poderão ser ministrados em Organizações estranhas à Marinha, específicas ou não de ensino, a critério de que Órgão?
A
Comando da Marinha.
B
Estado Maior da Armada.
C
Diretoria de Portos e Costas.
D
Diretoria Geral de Navegação.
E
Comando do Distrito Naval.
De acordo com a Lei 7.203/1984, que dispõe sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores, é correto afirmar que:
A
a empresa responsável pela assistência e salvamento deverá estar homologada pela DPC.
B
a remuneração devida a prestação de serviço de assistência e salvamento será objeto de acordo entre as partes interessadas.
C
aqueles que estiverem prestando serviços de busca e salvamento e que participarem de operações de assistência e salvamento não terão direito a remuneração.
D
a intervenção da autoridade naval depende de solicitação ou da vontade expressa dos responsáveis pela embarcação assistida.
E
qualquer ato de assistência e salvamento que tenha resultado útil poderá exceder o valor da embarcação, coisas ou bens salvos.
Segundo o preconizado no Decreto 94.536/1987, quais são os deveres que competem aos Professores do Sistema de Ensino Profissional Marítimo?
A
Cumprir as normas e instruções técnico-psicológicas estabelecidas para o Ensino Profissional Marítimo e o currículo do curso que lhe for atribuído.
B
Colaborar, quando determinado pela direção do estabelecimento de ensino, na correção de provas para exames e concursos.
C
Executar outras tarefas concernentes às demais disciplinas, no interesse da Administração.
D
Dedicar, à orientação do estudo dirigido, parte do horário de seu regime de trabalho, quando determinado pela direção do estabelecimento de ensino.
E
Promover a modificação e aprovação de currículos quando solicitado pela Administração.
De acordo com a Lei 7.273/1984, que dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores, é INCORRETO afirmar, que:
A
o pedido de auxílio de serviço de busca e salvamento será comunicado pela Autoridade Naval às embarcações brasileiras que estejam nas proximidades da área.
B
a determinação do Armador ou proprietário ou de terceiros, para não prestar os serviços de busca e salvamento, não isenta o comandante dessa obrigatoriedade.
C
o auxílio para o serviço de busca e salvamento poderá consistir em simples comunicação do fato à Autoridade Naval, ou em providências que possibilitem o recebimento da informação, em tempo hábil, por essa autoridade.
D
o Comandante deverá lançar no Diário de Navegação, ou em documento similar, as razões que o levaram a decidir pela impossibilidade ou não necessidade da prestação dos serviços de busca e salvamento de vida humana em perigo no mar, nos portos ou nas vias navegáveis interiores.
E
o Ministério da Marinha poderá delegar a execução de serviço de busca e salvamento a outros órgãos federais, estaduais, municipais e, por concessão, a particulares, em áreas definidas de jurisdição.
A quem compete coordenar as ações decorrentes da aplicação da legislação ambiental por parte dos Agentes da Autoridade Marítima?
A
A Procuradoria Especial da Marinha (PEM).
B
A Advocacia-Geral da União, como Representante jurídica da Autoridade Marítima para aplicação da legislação.
C
Ao Distrito Naval, como Representante da autoridade Marítima para o meio ambiente.
D
Ao Diretor de Portos e Costas, como Representante da Autoridade Marítima para o meio ambiente.
E
Ao IBAMA, como órgão do meio ambiente.
O Inquérito Administrativo (IA), previsto no Art.9º do RLESTA, tem como escopo a apuração de fatos, não enquadrados como fatos ou acidentes da navegação, que tenham chegado ao conhecimento da Autoridade Marítima, para a constatação de possível infração e o seu autor material, conforme preconizado na NORMAM-07\DPC. Sendo assim, o Inquérito Administrativo deverá ser concluído no prazo de
A
trinta dias, prorrogável por mais trinta dias, pela autoridade instauradora.
B
trinta dias, prorrogável por mais trinta dias, pelo Distrito Naval.
C
sessenta dias, prorrogável por mais trinta dias, pela autoridade instauradora.
D
noventa dias, prorrogável em até 1 ano, pelo Distrito Naval.
E
noventa dias, prorrogável por mais trinta dias, pelo Distrito Naval.
Segundo o Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - ISPS Cede, um Certificado Internacional de Proteção do Navio deverá ser emitido por um período determinado pela Administração, o qual não deverá exceder
A
4 anos.
B
5 anos.
C
6 anos.
D
7 anos.
E
8 anos.
Qual o meio principal usado para prover as MSI (informações de Segurança Marítima) para as áreas não cobertas pelo sistema NAVTEX internacional?
A
Sistema COSPAS-SARSAT.
B
Sistema de chamada seletiva digital.
C
Sistema de alerta de proteção do navio.
D
Sistema SafetyNET.
E
Sistema de identificação automática.
Com relação aos depoimentos, conclusão e prorrogação, constantes de um Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN), assinale a opção correta.
A
O Inquérito deverá ser concluído, por meio de relatório circunstanciado, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data de sua instauração até a ciência e o "de acordo" do Tribunal Marítimo.
B
Caso não seja possível incluir o prazo de notificação e defesa prévia dentro dos trinta dias, ou havendo necessidade de prorrogação por outro motivo objetivamente fundamentado, o Encarregado do Inquérito deverá solicitar a prorrogação ao Distrito Naval (DN), com informação ao Tribunal Marítimo (TM) e Diretoria de Portos e Costas (DPC).
C
Se houver possível responsável (indiciado), serão necessários a notificação e dez dias para Defesa Prévia.
D
Em situações especiais e excepcionais, em que o Inquérito não tenha sido concluído no prazo máximo de um ano, a prorrogação será autorizada somente pelo Tribunal Marítimo, que avaliará o pedido devidamente circunstanciado e decidirá a respeito.
E
O andamento de um IAFN será obstado pela falta de depoimento de pessoas ausentes ou desaparecidas. Nesses casos, o Encarregado do Inquérito deverá comunicar o fato ao Tribunal Marítimo, fazendo constar tal circunstância do Relatório, e solicitar arquivamento.
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