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Questões de Concurso sobre Legislação Marítima
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O órgão administrativo, autônomo e auxiliar do Poder Judiciário,
vinculado à Marinha do Brasil, que tem atribuição
para julgar os acidentes e os fatos da navegação marítima,
fluvial e lacustre, é o(a)
A
Tribunal Marítimo.
B
Capitania dos Portos.
C
Diretoria de Portos e Costas.
D
Agência da Capitania dos Portos.
E
Delegacia da Capitania dos Portos.
Considerando a compra e venda de um navio de segunda
mão, analise as afirmativas a seguir.
I – Na compra de um navio de segunda mão para operação,
normalmente, é definido o local e o momento
da entrega do navio.
II – Após a compra de um navio de segunda mão, deve
ser feita uma inspeção física do navio e de seus registros.
III – Uma oferta firme de um interessado na compra de
um navio de segunda mão para operação deve incluir,
normalmente, o preço e a moeda, com a comissão
a ser paga ao corretor da compra e venda.
Está correto APENAS o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
Em relação ao abalroamento entre embarcações, excluindo-
se as embarcações com problemas no sistema de governo,
tem preferência sobre as demais uma embarcação
A
A) de propulsão mecânica.
B
à vela.
C
com capacidade de manobra restrita.
D
engajada em atividade de pesca.
E
com maior comprimento de linha d’água.
Em relação aos clubes P&I, analise as afirmativas a seguir.
I - São sociedades de seguro que se comprometem a
pagar ao segurador indenização pelas somas que
este deve pagar a seus segurados, constituindo-se
o seguro do segurador.
II - São sociedades de seguro que cobrem grandes despesas,
formadas por um grupo de seguradores,
correspondendo a cada um uma parte do risco total.
III - São sociedades de seguro mútuo, formadas pelos
armadores, destinadas a cobrir riscos não cobertos
pelo seguro a prêmio e outras responsabilidades.
Está correto APENAS o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
No contrato de afretamento por viagem, qual obrigação
NÃO é de responsabilidade do fretador?
A
Conduzir o navio ao porto de desembarque pactuado.
B
Efetuar a carga e a descarga do navio obedecendo às
disposições do contrato.
C
Entregar a carga ao consignatário, portador do conhecimento
de embarque.
D
Expedir conhecimento de embarque.
E
Receber e transportar o carregamento individualizado
no contrato.
Em relação ao serviço de praticagem, analise as afirmativas
a seguir
I - Todos os navios que atracam em portos brasileiros,
por motivos de segurança da navegação, são obrigados
a utilizar o serviço de praticagem.
II - As manobras nas bacias de evolução e atracação e
a condução das embarcações em águas restritas do
porto, exceto no canal de acesso, são feitas pela
praticagem.
III - A função do prático é desenvolvida a bordo dos navios,
para onde os práticos são conduzidos por meio
de lanchas que têm padrões especiais para o transbordo
seguro do prático.
Está correto APENAS o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
E
II e III.
De modo geral, os contratos de afretamento estipulam que
os custos operacionais do navio sejam distribuídos entre o
fretador e o afretador. Nesse contexto, uma despesa de
responsabilidade do fretador, num contrato de afretamento
por período, corresponde a
A
arifas de atracação.
B
serviços de praticagem.
C
combustíveis para viagem.
D
assistência de rebocadores.
E
salários e encargos da tripulação.
O prêmio pago pelo armador-fretador ao afretador pela eficiência
na operação do navio que venha a engendrar a
entrega da embarcação antes do prazo estipulado, contratualmente,
é denominado
A
subestadia.
B
sobrestadia.
C
contraestadia.
D
refretamento.
E
subfretamento.
Ao analisar os termos preparatórios de um contrato de
afretamento a casco nu, um analista identificou uma
proposição INCORRETA, que afirmava que o
A
afretador do navio responderá perante terceiros e perante
o proprietário em caso de colisão ou abalroação
pelo navio.
B
afretador do navio será o responsável pelas despesas
portuárias relativas ao navio, permanecendo as referentes
aos tripulantes sob a responsabilidade do proprietário
ou armador.
C
proprietário do navio, por não ter a posse do mesmo,
não terá direito aos fretes gerados pela embarcação
durante o período do contrato.
D
proprietário do navio não é responsável pelos atos do
comandante e da tripulação perante os embarcadores e
consignatários, visto que são eles prepostos do afretador.
E
proprietário do navio não será responsabilizado por
eventual avaria à carga perante o embarcador ou
consignatário, visto que o transportador será, sempre,
o armador disponente.
O contrato pelo qual o afretador tem a posse, o uso e o
controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo
o direito de designar o comandante e a tripulação, é
denominado contrato de
A
subfretamento.
B
afretamento a casco nu.
C
afretamento por viagem.
D
afretamento por período.
E
fretamento a tonelagem ou volume.
Considera-se como transporte multimodal o transporte de mercadorias por duas modalidades, pelo menos, em virtude de contrato de transporte multimodal, desde um lugar situado em um estado-parte em que um operador de transporte multimodal toma as mercadorias sob sua custódia, até outro lugar designado para sua entrega, situado em outro estadoparte, compreendendo, além do transporte em si, os serviços de coleta, unitização ou desunitização da carga por destino, armazenagem, manipulação e entrega da carga ao destinatário, abarcando os serviços que foram contratados entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação e desconsolidação das cargas.
C
Certo
E
Errado
Ainda com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A
Se, ao final da apuração, ficar constatado que a única responsabilidade do presidente da entidade ambiental foi deixar de praticar indevidamente ato de ofício, sua conduta não terá repercussão na esfera civil ou administrativa.
B
O presidente da autarquia não pode responder por ato de improbidade administrativa por ser considerado agente político.
C
Se for comprovado que o presidente da autarquia atentou contra os princípios da administração pública, ele estará sujeito à pena de perda de função pública e suspensão de direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos, entre outras.
D
Os responsáveis pelo navio não podem figurar na ação de improbidade administrativa por não exercerem cargos públicos.
E
A ação de improbidade administrativa pode ser ajuizada pelo estado ou município interessado.
José Firmino, brasileiro, domiciliado na cidade de Santos – SP, organiza embarcações para exploração de atividade de apoio aos portos e terminais aquaviários, com o objetivo de atender a embarcações e instalações portuárias. Nessa situação, com fulcro na lei que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, José Firmino é considerado armador brasileiro.
C
Certo
E
Errado
Antônio da Silva, brasileiro nato, residente e domiciliado na Austrália desde 1972, proprietário de determinada embarcação, deseja explorar atividade relacionada a transporte aquaviário de mercadorias no Brasil. Nessa situação, a embarcação de Antônio da Silva terá o direito de arvorar a bandeira brasileira.
C
Certo
E
Errado
Transporte multimodal de cargas é aquele regido por
a
um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um operador de transporte.
b
mais de um contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade de mais de um operador de transporte.
c
um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade de mais de um operador de transporte.
d
um único contrato, utiliza somente uma modalidade de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade de mais de um operador de transporte.
e
um único contrato, caracteriza-se pela emissão individual de mais de um documento de transporte para cada modal, sob a responsabilidade de mais de um operador de transporte.
Contentores intermediários para granéis são embalagens portáteis rígidas, semi-rígidas ou flexíveis que têm capacidade igual ou inferior a 3 m3 (3.000 litros) e são projetadas para serem manuseadas mecanicamente e resistirem aos esforços provocados pelo manuseio e pelo transporte, sendo esse último requisito comprovado por meio de ensaios específicos.
C
Certo
E
Errado
O Brasil e a Argentina mantêm um acordo bilateral que estabelece que o transporte marítimo de toda a carga geral e a granel entre os dois países deve ser realizada em navios de bandeira brasileira ou argentina, salvo em casos de indisponibilidade de navios dessas nações para realizar o transporte.
C
Certo
E
Errado
Hoje em dia, uma das embarcações empregadas no apoio logístico a embarcações e instalações fixas ou flutuantes que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos são os platform supply vessels (PSV), embarcações especializadas no transporte de granéis e outras cargas para as unidades offshore.
C
Certo
E
Errado
A aquisição de uma embarcação pode ser feita por meio de construção ou de outro meio legalmente permitido, mas a transmissão de sua propriedade se consolida unicamente com o registro no tribunal marítimo.
C
Certo
E
Errado
A International Maritime Organization (IMO), organização integrante da International Chamber of Shipping (ICS), é o organismo responsável pela legislação internacional referente ao aspecto político do transporte marítimo.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado