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Questões de Concurso sobre Legislação Marítima
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No contrato de afretamento VCP na modalidade carga parcial, o fretador reservará o espaço acordado com o afretador, podendo utilizar o espaço restante para transportar carga de outros afretadores, desde que os afretadores de contratos anteriores concordem.
C
Certo
E
Errado
O seguro de avaria grossa destina-se a compensar dano ou gasto adicional extraordinário em valor superior ao limite estabelecido em contrato.
C
Certo
E
Errado
Nessa modalidade contratual, o armador se compromete a transportar determinada quantidade de carga, de um porto a outro, em determinado período de tempo.
C
Certo
E
Errado
O afretador pode substituir um navio da própria frota que entrará em período de docagem.
C
Certo
E
Errado
Essa modalidade de contrato se justifica quando o afretador deseja aumentar a própria frota, por determinado período de tempo, sem arcar com o ônus financeiro decorrente da propriedade de um navio, ao mesmo tempo em que deseja exercer completo controle sobre a embarcação afretada.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 7.203/1984, que dispõe sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores, é correto afirmar que:
A
a empresa responsável pela assistência e salvamento deverá estar homologada pela DPC.
B
a remuneração devida a prestação de serviço de assistência e salvamento será objeto de acordo entre as partes interessadas.
C
aqueles que estiverem prestando serviços de busca e salvamento e que participarem de operações de assistência e salvamento não terão direito a remuneração.
D
a intervenção da autoridade naval depende de solicitação ou da vontade expressa dos responsáveis pela embarcação assistida.
E
qualquer ato de assistência e salvamento que tenha resultado útil poderá exceder o valor da embarcação, coisas ou bens salvos.
De acordo com a Lei 7.573/1986, os cursos do Ensino Profissional Marítimo poderão ser ministrados em Organizações estranhas à Marinha, específicas ou não de ensino, a critério de que Órgão?
A
Comando da Marinha.
B
Estado Maior da Armada.
C
Diretoria de Portos e Costas.
D
Diretoria Geral de Navegação.
E
Comando do Distrito Naval.
Segundo o preconizado no Decreto 94.536/1987, quais são os deveres que competem aos Professores do Sistema de Ensino Profissional Marítimo?
A
Cumprir as normas e instruções técnico-psicológicas estabelecidas para o Ensino Profissional Marítimo e o currículo do curso que lhe for atribuído.
B
Colaborar, quando determinado pela direção do estabelecimento de ensino, na correção de provas para exames e concursos.
C
Executar outras tarefas concernentes às demais disciplinas, no interesse da Administração.
D
Dedicar, à orientação do estudo dirigido, parte do horário de seu regime de trabalho, quando determinado pela direção do estabelecimento de ensino.
E
Promover a modificação e aprovação de currículos quando solicitado pela Administração.
De acordo com a Lei 7.273/1984, que dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores, é INCORRETO afirmar, que:
A
o pedido de auxílio de serviço de busca e salvamento será comunicado pela Autoridade Naval às embarcações brasileiras que estejam nas proximidades da área.
B
a determinação do Armador ou proprietário ou de terceiros, para não prestar os serviços de busca e salvamento, não isenta o comandante dessa obrigatoriedade.
C
o auxílio para o serviço de busca e salvamento poderá consistir em simples comunicação do fato à Autoridade Naval, ou em providências que possibilitem o recebimento da informação, em tempo hábil, por essa autoridade.
D
o Comandante deverá lançar no Diário de Navegação, ou em documento similar, as razões que o levaram a decidir pela impossibilidade ou não necessidade da prestação dos serviços de busca e salvamento de vida humana em perigo no mar, nos portos ou nas vias navegáveis interiores.
E
o Ministério da Marinha poderá delegar a execução de serviço de busca e salvamento a outros órgãos federais, estaduais, municipais e, por concessão, a particulares, em áreas definidas de jurisdição.
A quem compete coordenar as ações decorrentes da aplicação da legislação ambiental por parte dos Agentes da Autoridade Marítima?
A
A Procuradoria Especial da Marinha (PEM).
B
A Advocacia-Geral da União, como Representante jurídica da Autoridade Marítima para aplicação da legislação.
C
Ao Distrito Naval, como Representante da autoridade Marítima para o meio ambiente.
D
Ao Diretor de Portos e Costas, como Representante da Autoridade Marítima para o meio ambiente.
E
Ao IBAMA, como órgão do meio ambiente.
O Inquérito Administrativo (IA), previsto no Art.9º do RLESTA, tem como escopo a apuração de fatos, não enquadrados como fatos ou acidentes da navegação, que tenham chegado ao conhecimento da Autoridade Marítima, para a constatação de possível infração e o seu autor material, conforme preconizado na NORMAM-07\DPC. Sendo assim, o Inquérito Administrativo deverá ser concluído no prazo de
A
trinta dias, prorrogável por mais trinta dias, pela autoridade instauradora.
B
trinta dias, prorrogável por mais trinta dias, pelo Distrito Naval.
C
sessenta dias, prorrogável por mais trinta dias, pela autoridade instauradora.
D
noventa dias, prorrogável em até 1 ano, pelo Distrito Naval.
E
noventa dias, prorrogável por mais trinta dias, pelo Distrito Naval.
Qual o meio principal usado para prover as MSI (informações de Segurança Marítima) para as áreas não cobertas pelo sistema NAVTEX internacional?
A
Sistema COSPAS-SARSAT.
B
Sistema de chamada seletiva digital.
C
Sistema de alerta de proteção do navio.
D
Sistema SafetyNET.
E
Sistema de identificação automática.
Segundo o Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - ISPS Cede, um Certificado Internacional de Proteção do Navio deverá ser emitido por um período determinado pela Administração, o qual não deverá exceder
A
4 anos.
B
5 anos.
C
6 anos.
D
7 anos.
E
8 anos.
Com relação aos depoimentos, conclusão e prorrogação, constantes de um Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN), assinale a opção correta.
A
O Inquérito deverá ser concluído, por meio de relatório circunstanciado, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data de sua instauração até a ciência e o "de acordo" do Tribunal Marítimo.
B
Caso não seja possível incluir o prazo de notificação e defesa prévia dentro dos trinta dias, ou havendo necessidade de prorrogação por outro motivo objetivamente fundamentado, o Encarregado do Inquérito deverá solicitar a prorrogação ao Distrito Naval (DN), com informação ao Tribunal Marítimo (TM) e Diretoria de Portos e Costas (DPC).
C
Se houver possível responsável (indiciado), serão necessários a notificação e dez dias para Defesa Prévia.
D
Em situações especiais e excepcionais, em que o Inquérito não tenha sido concluído no prazo máximo de um ano, a prorrogação será autorizada somente pelo Tribunal Marítimo, que avaliará o pedido devidamente circunstanciado e decidirá a respeito.
E
O andamento de um IAFN será obstado pela falta de depoimento de pessoas ausentes ou desaparecidas. Nesses casos, o Encarregado do Inquérito deverá comunicar o fato ao Tribunal Marítimo, fazendo constar tal circunstância do Relatório, e solicitar arquivamento.
No que se refere às características de uma luz de sinal visual e suas combinações, relacione os termos à definição correspondente.
1. Período
2. Fase
3. Lampejo
4. Isofase
( ) intervalo de tempo em que a luz e a obscuridade têm igual duração em um mesmo período.
( ) cada um dos sucessivos aspectos de emissão luminosa (luz) ou de sua ausência (obscuridade), em um mesmo período de tempo.
( ) intervalo de luz em relação a outro de maior duração de ausência total de luz, em um mesmo período.
( ) intervalo de tempo decorrido entre os inícios de dois ciclos sucessivos e idênticos da característica de uma luz rítmica.
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.
A
1 – 3 – 4 – 2
B
2 – 1 – 4 – 3
C
3 – 2 – 4 – 1
D
4 – 2 – 1 – 3
E
4 – 2 – 3 – 1
A NORMAM-17/DHN estabelece normas, procedimentos e instruções sobre auxílios à navegação, para aplicação no território nacional e nas águas jurisdicionais brasileiras.
Assinale a opção que indica o equipamento de auxílio à navegação interno à embarcação.
A
Boia Cega (BC).
B
Barca-Farol (BF).
C
Radiofarol (RF).
D
Farolete (FTE).
E
Baliza Articulada (BzA).
O Decreto 2.596/1998, que regulamenta a Lei 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional estabelece em seu artigo 7º da Seção I do capítulo IV: "constitui infração às regras do tráfego aquaviário a inobservância de qualquer preceito desse regulamento, de normas complementares emitidas pela Autoridade Marítima e de ato ou resolução internacional ratificado pelo Brasil, sendo o infrator sujeito às penalidades indicadas em cada artigo", sendo de competência do representante da Autoridade Marítima a prerrogativa de estabelecer o valor da multa e do período de suspensão do Certificado de Habilitação, respeitados os limites estipulados nesse regulamento.
Com relação ao preconizado no Art. 23 desse regulamento, assinale a opção que NÃO corresponde a uma infração às normas de tráfego.
A
Conduzir embarcação em estado de embriaguez ou após uso de substância entorpecente ou tóxica, quando não constituir crime previsto em lei.
B
Transportar excesso de passageiros ou exceder a lotação autorizada.
C
Trafegar em área reservada a banhistas ou exclusiva para determinado tipo de embarcação.
D
Deixar de contratar prático quando obrigatório.
E
Causar danos a sinais náuticos.
Conforme previsto na Lei 7.573/86, a quem compete, como Órgão Central do Sistema de Ensino Profissional Marítimo, sem prejuízo da subordinação prevista na Estrutura Básica de Organização do Ministério da Marinha, a orientação normativa, a supervisão funcional e a fiscalização específica dos estabelecimentos e organizações navais integrantes desse sistema, no que tange ao ensino?
A
À Capitania dos Portos.
B
À Diretoria de Portos e Costas.
C
Aos Centros de Instrução.
D
Ao Distrito Naval.
E
Às Organizações Navais de Ensino Profissional Marítimo.
Sobre o lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em Águas sob Jurisdição Nacional, compete ao Diretor de Portos e Costas, como Representante da Autoridade Marítima para o Meio Ambiente:
A
supervisionar as atividades dos Agentes da Autoridade Marítima subordinados.
B
implementar e promover a fiscalização do cumprimento de leis e regulamentos no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal, estadual cu municipal.
C
autuar e aplicar as sanções aos infratores, nas situações previstas na Lei 9966/00 para a Autoridade Marítima.
D
promover a fiscalização das embarcações, plataformas e suas instalações de apoio, e as cargas embarcadas, de natureza nociva ou perigosa, e determinar a autuação dos infratores.
E
estabelecer requisitos e elaborar normas para prevenção da poluição por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio.
A lei nº 7.273/1984, que dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores, estabelece que a expressão "busca e salvamento" significa todo ato cu atividade efetuados para prestar auxílio à vida humana em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores, considerando que a palavra "socorro" possui o mesmo significado que a expressão "busca e salvamento", Com relação a essa lei, assinale a única opção INCORRETA.
A
Qualquer pessoa é obrigada, desde que o possa fazer sem perigo para si ou para outrem, a prestar auxílio a quem estiver em perigo de vida no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.
B
A obrigação de prestar auxílio cessa desde que o obrigado tenha conhecimento de que esse serviço não é mais necessário, ou quando dispensado pelo Comandante da embarcação assistida ou pela autoridade naval.
C
Comandante deverá lançar no Diário de Navegação, ou em documento similar, as razões que o levaram a decidir pela impossibilidade ou desnecessidade da prestação dos serviços de busca e salvamento de vida humana em perigo no mar, nos portos ou nas vias navegáveis interiores.
D
Todo Comandante é obrigado, desde que o possa fazer sem perigo sério para sua embarcação, tripulação, passageiro ou para outra pessoa, a utilizar sua embarcação e meios sob sua responsabilidade para prestar auxílio a quem estiver em perigo de vida no mar, nos portos ou nas vias navegáveis interiores.
E
Caberá tão somente à pessoa salva, independentemente de sua nacionalidade, posição ou importância, o pagamento de todos os custos referente à operação Ge salvamento, independentemente das circunstâncias em que esta foi encontrada.
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