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Examine o trecho abaixo."Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobr...
Examine o trecho abaixo.
"Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, concluída em Montego Bay, Jamaica em 10 de dezembro de 1982".
Assim, o trecho acima versa sobre qual decreto?
A
Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002.
B
Decreto nº 1.530, de 22 de julho de 1982.
C
Decreto nº 94.536, de 29 de junho de 1987.
D
Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995.
E
Decreto nº 8.033, de 27 de julho de 2013.