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Questões de Concurso sobre Decreto 76.322/1975 - Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)
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A AIR poderá ser dispensada no caso de atos normativos voltados a disciplinar direitos ou obrigações definidos em instrumento legal superior, que não permitam a possibilidade de diferentes alternativas regulatórias.
C
Certo
E
Errado
A AIR consiste em um processo sistemático de análise, baseado em evidências, que busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos.
C
Certo
E
Errado
Segundo consta no art. 1º do Decreto 76.322/75, que aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), suas disposições se aplicam
A
somente aos militares da Aeronáutica, da ativa.
B
somente aos militares da Aeronáutica, da ativa e da reserva remunerada e aos reformados.
C
aos militares da Aeronáutica, da ativa, da reserva remunerada e os reformados bem como ao servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetido a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento.
D
aos militares da Aeronáutica, da ativa e da reserva remunerada bem como ao servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetido a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento, não se aplicando aos militares reformados.
Com base no Decreto nº 76.322/75, a alternativa INCOMPLETA é:
A
Transgressão disciplinar é toda ação contrária ao dever militar, e como tal classificada nos termos do decreto em questão
B
A transgressão disciplinar será apreciada para efeito de punição, quando da absolvição ou da rejeição da denúncia da Justiça
C
No concurso de crime militar e transgressão disciplinar, ambos de idêntica natureza, será aplicada somente a penalidade relativa ao crime
D
Transgressão disciplinar distingue-se do crime militar, que é ofensa mais grave a esse mesmo dever, segundo o preceituado na legislação penal militar
Com base no Decreto nº 76.322/75, a punição disciplinar para oficiais refor-mados e da reserva que NÃO se aplica ao oficial da ativa é:
A
prisão
B
detenção
C
repreensão
D
proibição do uso de uniforme
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Com base no Decreto nº 76.322/75, a exclusão a bem da disciplina é uma modalidade de punição aplicável a:
A
praças sem estabilidade assegurada
B
quaisquer integrantes da corporação
C
aspirante-a-oficial, praças com estabilidade assegurada, cadetes, alunos das demais escolas de formação e preparação
D
oficial da ativa, aspirante-a-oficial, praças com estabilidade assegurada, cadetes, alunos das demais escolas de formação e preparação
Conforme o Decreto nº 76.322/75, quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado, no ato de recebê-la:
A
pedi-la por escrito, cumprindo à autoridade atender
B
solicitar os esclarecimentos que julgue necessários
C
solicitar por escrito os esclarecimentos que julgue necessários
D
comunicar por escrito as razões do seu eventual descumprimento
A alternativa que contém a classificação CORRETA das transgressões disciplinares previstas no Decreto nº 76.322 é:
A
grave e leve
B
grave, média e leve
C
máxima, mínima e atenuada
D
gravíssima, grave, média e leve
As disposições do regulamento objeto do Decreto nº 76.322/75 abrangem:
A
os militares da Aeronáutica da ativa
B
os militares do Exército, da ativa e da reserva remunerada
C
os militares da Aeronáutica, da ativa, da reserva remunerada e os reformados
D
os militares das Forças Armadas, da ativa, da reserva remunerada e os reformados
São hipóteses de transgressão disciplinar previstas no Decreto nº 76.322/75, EXCETO:
A
Utilizar-se, sem ordem, de aeronave militar ou civil
B
Aproveitar-se de missões de vôo para realizar vôos de caráter não militar ou pessoal
C
Transportar, na aeronave que comanda, pessoal ou material sem autorização de autoridade competente
D
Assumir compromissos, prestar declarações ou divulgar informações em nome da Corporação ou da Unidade em que serve
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Com base no Decreto nº 76.322/75, são punições disciplinares, EXCETO:
A
repreensão
B
trabalhos forçados
C
detenção de até 30 dias
D
exclusão a bem da disciplina
Com base no Decreto nº 76.322/75, o desconhecimento, comprovado, da disposição ou da ordem transgredida é uma circunstância:
A
irrelevante
B
justificativa da transgressão
C
atenuante da transgressão
D
agravante da transgressão
Com base no Decreto nº 76.322/75, a alegação de caso fortuito constitui:
A
dirimente de culpabilidade
B
circunstância justificativa da transgressão
C
circunstância atenuante da transgressão, desde que comprovado
D
circunstância justificativa da transgressão, desde que comprovado
Conforme o Decreto nº 76.322/75, o militar que encontrar subordinado hierár-quico na prática de crime deve:
A
adverti-lo
B
prendê-lo
C
prendê-lo e encaminhá-lo à autoridade competente
D
levar o fato ao conhecimento da autoridade competente
Com base no Decreto nº 76.322/75, o pagamento da Indenização de Com-pensação Orgânica poderá ser suspenso até ___ dias, quando o militar co-meter transgressão disciplinar relacionada com o exercício da atividade espe-cial considerada.
A alternativa que preenche, CORRETAMENTE, a lacuna do texto é:
A
trinta
B
sessenta
C
noventa
D
cento e vinte
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