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Com base no Decreto nº 76.322/75, o desconhecimento, comprovado, da disposição ou da or...
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Q59692
Teclas de Atalhos
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Com base no Decreto nº 76.322/75, o desconhecimento, comprovado, da disposição ou da ordem transgredida é uma circunstância:
A
irrelevante
B
justificativa da transgressão
C
atenuante da transgressão
D
agravante da transgressão