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A AIR poderá ser dispensada no caso de atos normativos...
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Q3665640
Teclas de Atalhos
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A respeito da análise de impacto regulatório (AIR), julgue os itens a seguir.
A AIR poderá ser dispensada no caso de atos normativos voltados a disciplinar direitos ou obrigações definidos em instrumento legal superior, que não permitam a possibilidade de diferentes alternativas regulatórias.
C
Certo
E
Errado