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Com base no Decreto nº 76.322/75, a alegação de caso fortuito constitui:
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Q59707
Teclas de Atalhos
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Com base no Decreto nº 76.322/75, a alegação de caso fortuito constitui:
A
dirimente de culpabilidade
B
circunstância justificativa da transgressão
C
circunstância atenuante da transgressão, desde que comprovado
D
circunstância justificativa da transgressão, desde que comprovado