Questões de Concurso sobre Decreto nº 8.198/2014 - Regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho

O Decreto n° 8198/2014 regulamenta a Lei n° 7.678/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. O artigo n° 45 dispõe que o ácido acético do vinagre deverá provir da fermentação acética do vinho. Esta geralmente é realizada por ação da bactéria Acetobacter aceti. Neste processo, o etanol presente no vinho produz o ácido etanoico mediante reação química de

Lavrou termo de apreensão em razão de haver encontrado grande quantidade de rótulos que não mencionavam o número do registro do produto no MAPA e nomeou fiel depositário dos bens apreendidos o proprietário do estabelecimento.

Requisitou do empresário, por meio de intimação, vasta documentação relativa à produção de seu vinho, inclusive documentos que continham informações consideradas sigilosas, por conterem segredos industriais.

Coletou amostra do vinho produzido e, depois de identificála na presença do proprietário do estabelecimento, lacrou-a e promoveu a sua divisão em três partes: uma para ser encaminhada ao laboratório oficial, outra para ser guardada no órgão de fiscalização e a terceira para ficar em poder do interessado como perícia de contra-prova.

Lavrou auto de infração pelo fato de o produtor estar adicionando ao mosto em fermentação, sacarose dissolvida com o próprio mosto.

Lavrou uma intimação para que o produtor passe a mencionar na rotulagem do vinho o uso de sacarina sódica, edulcorante sintético não-prejudicial à saúde que foi detectado na amostra coletada e encaminhada ao laboratório oficial do MAPA.