Questões de Concurso sobre Código de Ética dos Juízes Leigos

É atribuição das Ouvidorias receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, bem como aplicar as penalidades cabíveis, após o devido processo legal.

São penalidades estabelecidas no Código de Ética da Magistratura Nacional: advertência; censura; remoção compulsória; disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; demissão.

É considerado tratamento discriminatório injustificado, pelo juiz, a audiência concedida a apenas uma das partes ou seu advogado, ainda que se assegure igual direito à parte contrária, caso solicitado, em respeito ao princípio da imparcialidade.

Estabelece o Código de Ética da Magistratura que o exercício da magistratura deve nortear-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça, entre outros, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; não compete ao mesmo órgão rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

A parte autora não pode renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos de forma a permitir seja processada a causa perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual.

Em não concordando o Juiz Leigo com a sentença proferida pelo Juiz Togado pode aquele proferir outra em substituição.

Desde que justificado o juiz leigo de maneira excepcional e fundamentada pode permitir a condução da audiência de instrução e julgamento por um dos procuradores constituídos pelas partes ou por ambos.

Nenhuma das assertivas anteriores.

Todas as assertivas anteriores.

captar clientela para auxiliar no exercício das suas funções.

avisar as partes sobre o horário marcado para o início das audiências.

velar por sua honra e reputação pessoal e agir com lealdade e boa-fé.

dar informações ao acusado sobre a possibilidade de obter reparação ao dano sofrido.

ser prestigiado pelo cargo desenvolvido.

por qualquer pessoa.

por delegado da polícia civil.

por promotor de justiça.

pelo Ouvidor do Poder Judiciário.

O juiz leigo não é obrigado a informar às partes, no início das sessões de conciliação e das audiências de instrução e julgamento, sua condição de auxiliar da justiça subordinado ao juiz togado.

Caso o juiz leigo descumpra as normas do código de ética, apenas o juiz togado poderá representá-lo ao Tribunal de Justiça correspondente.

O descumprimento das normas do código de ética dos juízes leigos importa na suspensão ou afastamento do juiz, entretanto, este não fica impedido de atuar como juiz em outra unidade do sistema dos juizados especiais.

Os juízes leigos estão sujeitos aos mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes togados.