Questões de Concurso sobre Decreto nº 26/1999 - Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências

 
 
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A Resolução n. 2 da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, de 24 de outubro de 2000, regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos. Sobre as disposições que constam no referido ato normativo, assinale a opção correta.


A

A autoridade nunca poderá aceitar o pagamento ou reembolso de despesa de transporte e estada, referentes à sua participação em evento de interesse institucional ou pessoal, por pessoa física ou jurídica com a qual o órgão a que pertença mantenha relação de negócio.


B

A autoridade só poderá participar de seminários, congressos, palestras ou eventos que ocorram no exterior.


C

A publicidade da remuneração e das despesas de transporte e estada será assegurada mediante registro do compromisso na respectiva agenda de trabalho da autoridade, com explicitação das condições de sua participação, a qual ficará disponível para consulta pelos interessados.


D

Quando se tratar de evento de interesse institucional, as despesas de transporte e estada correrão em regra por conta do órgão patrocinador do evento.


E

As atividades externas de interesse pessoal da autoridade poderão ser exercidas em prejuízo das atividades normais inerentes ao cargo.

Julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

I. A Comissão de Ética Pública será integrada por cinco brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada e notória experiência, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, permitida uma única recondução.

II. A atuação na Comissão de Ética Pública enseja remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

III. Compete à Comissão de Ética Pública apurar condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas.

IV. A Comissão de Ética Pública contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

V. À pessoa que esteja sendo investigada, é assegurado o direito de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, somente após ter sido notificada da existência do procedimento investigatório.


A
apenas I e IV estão corretos.

B
apenas II, III e IV estão corretos.

C
apenas III e IV estão corretos.

D
apenas I, II e III estão corretos.

E
Todos estão corretos.
A coordenação das ações referentes à Educação Indígena, em todos os níveis e modalidades de ensino, de acordo com o Decreto nº 26, de 04 de fevereiro de 1991, é de competência

A
das Secretarias Regionais Indígenas.

B
do Ministério da Educação, ouvida a FUNAI.

C
exclusivamente do Ministério da Educação.

D
do Ministério da Cultura, em articulação com a FUNAI.

E
exclusivamente da FUNAI.
 
 
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