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Questões de Concurso sobre Código Brasileiro de Aeronáutica
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Nos termos da regulamentação legal, o Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, sem prejuízo da legislação brasileira sobre a matéria.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, avalie as afirmativas a seguir.
I. Toda aeronave com origem no exterior ou destino ao exterior fará, respectivamente, o primeiro pouso ou a última decolagem em aeroporto internacional.
II. Compete à autoridade de aviação civil publicar a lista de aeroportos internacionais, inclusive dos aeroportos domésticos utilizados como alternativos pelo tráfego aéreo internacional.
III. Os aeroportos situados na linha fronteiriça do território brasileiro poderão ser autorizados a atender ao tráfego regional, entre os países limítrofes, com serviços de infraestrutura aeronáutica, comuns ou compartilhados por eles.
Considerando as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), em matéria de transporte aéreo, é incorreto afirmar que terão eficácia no Brasil disposições de direito estrangeiro ou cláusulas contratuais que:
A
excluam a competência de foro do lugar de destino.
B
visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando o Código não a admite.
C
estabeleçam limites de responsabilidade inferiores aos estabelecidos no Código Brasileiro da Aeronáutica.
D
estabeleçam a aplicação da lei da nacionalidade da aeronave para reger as medidas assecuratórias de direito, independentemente de onde a aeronave se encontre.
Analise as afirmativas abaixo quanto às disposições do Código Brasileiro da Aeronáutica sobre o Sistema Aeroportuário e Aeródromos.
I. Aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves.
II. Aos aeródromos privados é permitida a exploração comercial, desde que o proprietário autorize previamente o uso por terceiros.
III. Os aeródromos civis podem ser utilizados por aeronaves militares, e os aeródromos militares por aeronaves civis, desde que obedecidas as prescrições da autoridade aeronáutica.
IV. Os aeroportos constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais enquanto mantida sua destinação específica, ainda que a União não seja proprietária do imóvel.
V. Os aeródromos públicos não constituem patrimônios autônomos, pois dependem do titular do domínio dos imóveis onde estão situados, que podem ser de proprietários privados ou públicos.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
I e II.
B
I, III e IV.
C
I, III e V.
D
IV e V.
Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), assinale a alternativa correta em relação às fontes do SIPAER e à sua utilização em processos judiciais ou administrativos.
A
Em razão da importância da persecução penal, a autoridade policial possui precedência no acesso e na custódia das fontes de investigação.
B
As gravações de cabine e de comunicações podem ser livremente utilizadas como prova administrativa na apuração de infrações.
C
As fontes e informações oriundas do SIPAER, cujo emprego seja expressamente autorizado no âmbito de inquérito policial, passam a ter natureza pública.
D
A autoridade SIPAER deve, obrigatoriamente, prosseguir com a investigação caso constate a ocorrência de ilícito doloso, sob pena de prevaricação.
E
Toda informação prestada em proveito de investigação SIPAER será espontânea e baseada na garantia legal de seu exclusivo uso para fins de prevenção.
João, comandante da aeronave privada Alfa, realizou pouso de emergência no imóvel pertencente ao empresário Matheus, gerando danos significativos na localidade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar que, no caso de pouso de emergência ou forçado, o proprietário ou possuidor do solo
A
não poderá opor-se à retirada ou partida da aeronave, desde que lhe seja previamente reparado o dano. A falta de reparação do dano autoriza o arresto da aeronave e a sua retenção até o pagamento do valor devido a título de indenização.
B
não poderá opor-se à retirada ou partida da aeronave, desde que lhe seja previamente reparado o dano. A falta de reparação do dano autoriza o sequestro da aeronave e a sua retenção até o pagamento do valor devido a título de indenização.
C
não poderá opor-se à retirada ou partida da aeronave, desde que lhe seja dada garantia de reparação do dano. A falta de garantia autoriza o sequestro da aeronave e a sua retenção até que aquela se efetive.
D
poderá opor-se à retirada ou partida da aeronave até a efetiva e completa reparação do dano, salvo se a referida oposição puder causar dano ou perigo de dano à coletividade.
E
poderá opor-se à retirada ou partida da aeronave até a efetiva e completa reparação do dano.
Nos termos da legislação de regência, a utilização do espaço aéreo brasileiro, por qualquer aeronave, fica sujeita às normas e condições estabelecidas, assim como às tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar que o Brasil
A
possui autonomia, em conjunto com os demais países do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), sobre o espaço aéreo acima de seu território, sem englobar o mar territorial.
B
possui autonomia, em conjunto com os demais países do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial.
C
possui autonomia, em conjunto com os demais países da América do Sul, sobre o espaço aéreo acima de seu território, sem englobar o mar territorial.
D
exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território, sem englobar o mar territorial.
E
exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial.
Assinale a alternativa correta, com base no Código Brasileiro de Aeronáutica e no Anexo 13 da ICAO, acerca da investigação SIPAER e da investigação judicial.
A
São autônomas, independentes e podem ocorrer paralelamente.
B
Ambas possuem a mesma finalidade, diferenciando-se apenas quanto à autoridade que as conduz.
C
A investigação judicial tem por objetivo identificar culpados e aplicar a sanção penal; por isso, possui precedência.
D
A investigação judicial depende da conclusão do relatório final da investigação SIPAER, a qual é conduzida por especialistas em aviação.
E
A inexistência de culpa apontada no relatório SIPAER impede a responsabilização judicial de forma vinculante.
Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), a investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos tem por objetivo único:
A
A apuração de responsabilidade penal dos envolvidos, destinada à persecução penal.
B
A produção de prova técnica para o embasamento do processo judicial.
C
A apuração da responsabilidade administrativa dos operadores para fins de aplicação de sanções previstas no CBA.
D
A produção de prova para determinação de responsabilidade e valoração de indenizações civis.
E
A prevenção de outros acidentes por meio da identificação dos fatores que tenham contribuído para a ocorrência.
Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), compete ao SIPAER, dentre outras coisas:
A
Coordenar, orientar e executar apenas as investigações de acidentes aeronáuticos.
B
Regular, fiscalizar e julgar as infrações administrativas vinculadas a acidentes aeronáuticos.
C
Planejar, orientar, coordenar, controlar e executar as atividades de investigação e de prevenção de acidentes aeronáuticos.
D
Fiscalizar e orientar operadores aéreos e sua conformidade com os procedimentos operacionais padrões com o intuito de incrementar a segurança de voo.
E
Regulamentar e coordenar a utilização do espaço aéreo com base em recomendações de segurança provenientes de relatórios finais de acidentes.
O comandante de aeronave que receber de órgão controlador de voo ordem para pousar deverá dirigir-se, imediatamente, para o aeródromo que lhe for indicado e nele efetuar o pouso.
Nesse caso, e considerando as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, avalie as afirmativas a seguir.
I. Se razões técnicas, a critério do comandante, impedirem de fazê-lo no aeródromo indicado, deverá ser solicitada ao órgão controlador a determinação de aeródromo alternativo que ofereça melhores condições de segurança.
II. No caso de manifesta inobservância da ordem recebida, a autoridade aeronáutica poderá requisitar os meios necessários para interceptar ou deter a aeronave.
III. A autoridade aeronáutica que, excedendo suas atribuições e sem motivos relevantes, expedir a ordem de pouso, responderá pelo excesso cometido, sendo-lhe aplicada a pena de suspensão por prazo que variará de trinta a sessenta dias, vedada a conversão em multa.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA):
A
Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional, regem-se apenas pelas leis do Estado onde produzirem efeitos.
B
O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial.
C
Uma aeronave militar no Brasil não é considerada no território de sua nacionalidade e sim em território nacional.
D
Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, exceto quando iniciados no território estrangeiro.
E
Uma aeronave estrangeira em alto mar, ou região que não pertença a qualquer estado, é considerada no território do último aeroporto de onde decolou.
A elaboração de uma AIR nível I dispensa a descrição das possíveis alternativas para o enfrentamento do problema regulatório identificado, que deve ser obrigatoriamente realizada apenas a partir da AIR nível II.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade do transportador por dano ou avaria de bagagem durante a execução do contrato de transporte aéreo se restringe à bagagem despachada, portanto não abrange bagagem conservada em mãos de passageiro.
C
Certo
E
Errado
O prestador de serviço de transporte aéreo responde por danos a terceiros na superfície causados por coisa projetada da aeronave, independentemente de culpa do prejudicado.
C
Certo
E
Errado
Propriedades vizinhas a instalações de auxílio à navegação aérea estão sujeitas a restrições especiais quanto ao uso para culturas agrícolas.
C
Certo
E
Errado
O transportador responde por dano decorrente de lesão a passageiro, ainda que este seja empregado que viajava na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho.
C
Certo
E
Errado
A contar da data de sua emissão, qual o tempo de validade para o bilhete aéreo estabelecido pelo Contrato de Transporte de passageiro disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica?
A
1 ano.
B
2 anos.
C
18 meses.
D
30 meses.
No que se refere ao Comandante de Aeronave, conforme dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), é correto afirmar que:
A
Toda aeronave terá a bordo um Comandante, membro da tripulação, designado pelo proprietário ou explorador e que será seu preposto durante a viagem.
B
O Comandante e os membros da tripulação são igualmente responsáveis pela operação e segurança da aeronave, ficando a tripulação subordinada ao Comandante apenas nas questões técnicas.
C
A autoridade do Comandante é transferida para o controlador de voo, no caso de pouso forçado, até que as autoridades competentes assumam a responsabilidade pela aeronave, pessoas e coisas transportadas.
D
O Comandante poderá delegar a outro membro da tripulação quaisquer das atribuições que lhe competem, sendo registrado no diário de bordo o momento da respectiva delegação, bem como as atribuições delegadas.
No que se refere à Entrada e Saída do Espaço Aéreo Brasileiro, conforme dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar que
A
toda aeronave com origem no exterior ou destino ao exterior fará, respectivamente, o primeiro pouso em aeroporto nacional e a última decolagem em aeroporto internacional.
B
as aeronaves brasileiras não poderão ser autorizadas a utilizar aeroportos situados em países vizinhos, na linha fronteiriça ao Território Nacional, devendo utilizar serviços de infraestrutura aeronáutica próprios.
C
os aeroportos situados na linha fronteiriça do território brasileiro não serão autorizados a atender ao tráfego regional, entre os países limítrofes, com serviços de infraestrutura aeronáutica, comuns ou compartilhados por eles.
D
a autoridade aeronáutica poderá estabelecer exceções ao regime de entrada de aeronave estrangeira, quando se tratar de operação de busca, assistência e salvamento ou de voos por motivos sanitários ou humanitários.
Indique a opção que completa corretamente a lacuna da assertiva a seguir.
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, a responsabilidade do transportador por dano, consequente da destruição, perda ou avaria da bagagem despachada ou conservada em mãos do passageiro, ocorrida durante a execução do contrato de transporte aéreo, limita-se ao valor correspondente a ____________ Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, por ocasião do pagamento, em relação a cada passageiro.
A
100
B
150
C
200
D
250
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