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Nos termos da regulamentação legal, o Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Co...
Nos termos da regulamentação legal, o Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, sem prejuízo da legislação brasileira sobre a matéria.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, avalie as afirmativas a seguir.
I. Toda aeronave com origem no exterior ou destino ao exterior fará, respectivamente, o primeiro pouso ou a última decolagem em aeroporto internacional.
II. Compete à autoridade de aviação civil publicar a lista de aeroportos internacionais, inclusive dos aeroportos domésticos utilizados como alternativos pelo tráfego aéreo internacional.
III. Os aeroportos situados na linha fronteiriça do território brasileiro poderão ser autorizados a atender ao tráfego regional, entre os países limítrofes, com serviços de infraestrutura aeronáutica, comuns ou compartilhados por eles.
Considerando as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.