Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº73/1993 - Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

O Gabinete do Advogado-Geral da União não é considerado órgão de direção superior.

A Secretaria de Controle Interno subordina-se diretamente ao Advogado-Geral da União.

As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.

A Corregedoria-Geral da Advocacia da União é considerada órgão de execução.

O Advogado-Geral da União é auxiliado por dois SecretáriosGerais: o de Contencioso e o de Consultoria.

Colaborar com o Advogado-Geral da União em seu assessoramento jurídico ao Presidente da República produzindo pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos que lhes sejam atribuídos pelo chefe da instituição.

Editar o Regimento Interno do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

Organizar as listas de promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao AdvogadoGeral da União.

Emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração.

Apreciar as representações relativas à atuação dos Membros da Advocacia-Geral da União.