Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ainda que expirada a vigência do contrato, admite-se a...
1
Q753555
Legislação Federal
Lei Complementar nº73/1993 - Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei Complementar n.º 73/1993 estabelece a competência da
Advocacia-Geral da União (AGU) para fixar a interpretação
da Constituição Federal, das leis, dos tratados e demais atos
normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades
da administração federal. À luz das orientações normativas
editadas pela AGU no ano de 2014 acerca de licitações e contratos
administrativos, julgue os itens a seguir.
Ainda que expirada a vigência do contrato, admite-se a
aplicação de penalidades por descumprimento de condição
de garantia legal ou contratual do objeto.
C
Certo
E
Errado