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Questões de Concurso sobre Decreto nº 5.824/2006- Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
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A solução digital a ser implementada no âmbito dos órgãos e das entidades integrantes do sistema de pessoal civil da administração federal (SIPEC) destina-se ao controle de horas anuais de atividades passíveis de gratificação por encargo de curso ou concurso por servidor, não sendo possível a solicitação de acréscimo de horas anuais por excepcionalidade.
C
Certo
E
Errado
O servidor que realizar atividade passível de gratificação por encargo de curso ou concurso em instituições não integrantes do sistema de pessoal civil da administração federal (SIPEC) deverá informar tal fato à unidade de gestão de pessoas do seu órgão e entidade de exercício.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 11.091/2005 (com redação atualizada pela Medida Provisória nº 1.286/2024 e alterações posteriores), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta sobre o ingresso e o desenvolvimento na carreira dos servidores técnico-administrativos em educação:
A
O ingresso nos cargos do Plano de Carreira ocorre em qualquer padrão do respectivo nível de classificação, desde que o candidato atenda aos requisitos estabelecidos no edital do concurso.
B
O desenvolvimento do servidor na carreira ocorre exclusivamente por progressão de nível de classificação, condicionada à obtenção de certificação em programa de capacitação e à avaliação de desempenho.
C
O concurso público para ingresso no Plano de Carreira pode incluir fases eliminatórias e classificatórias, bem como curso de formação, conforme previsto no plano de desenvolvimento da carreira.
D
É permitido ao servidor somar cargas horárias de cursos realizados, independentemente de sua compatibilidade com o cargo ou ambiente organizacional, desde que a carga horária totalize o mínimo exigido.
E
A progressão por capacitação profissional permite a mudança de nível de classificação e padrão de vencimento, desde que o servidor atenda aos critérios estabelecidos na legislação.
A estrutura remuneratória dos servidores integrantes da carreira de analista administrativo contempla, além do vencimento básico e da gratificação de desempenho de atividades administrativas, a gratificação de qualificação.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei Federal nº 11.091/2005, o desenvolvimento dos servidores da carreira dos cargos Técnico-Administrativos em Educação dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional. No caso da Progressão por Mérito Profissional, essa mudança se dará para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação, respeitando-se o interstício de:
A
3 (três) anos de efetivo exercício.
B
12 (doze) meses de efetivo exercício.
C
2 (dois) anos de efetivo exercício.
D
18 (dezoito) meses de efetivo exercício.
E
5 (cinco) anos de efetivo exercício.
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O Decreto nº 5.824/2006 estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Acerca das normas contidas no referido Decreto, analise as assertivas abaixo:
I. Em nenhuma hipótese poderá haver redução do percentual de Incentivo à Qualificação percebido pelo servidor.
II. O Incentivo à Qualificação é direito exclusivo dos servidores ativos. Aposentados e instituidores de pensão não fazem jus a esse incentivo.
III. A fim de assegurar a isonomia, em nenhuma hipótese o servidor poderá ser movimentado para ambiente organizacional diferente daquele que ensejou a percepção do Incentivo à Qualificação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
De acordo com o Decreto nº 5.824/2006, é atividade do setor de “Ciências Biológicas” das Instituições Federais de Educação (IFE):
A
manipulação dos insumos.
B
tratamento de peles de animais mortos.
C
controle de estoque de material usado em laboratório.
D
conservação da aparelhagem de laboratório.
E
realização de estudos e experiências de laboratórios.
Em relação às Atividades de Pesquisa e Extensão dos ambientes organizacionais das Instituições Federais de Educação – IFE, segundo o Anexo II do Decreto nº 5.824/2006, Atividades de Pesquisa e Extensão são atividades do:
1) Ambiente Administrativo.
2) Ambiente de Ciências Humanas, Jurídicas e Econômicas.
3) Ambiente de Artes, Comunicação e Difusão.
4) Ambiente Marítimo, Fluvial e Lacustre.
Estão corretas:
A
1, 2 e 3, apenas.
B
2 e 3, apenas.
C
1, 3 e 4, apenas.
D
2, 3 e 4, apenas.
E
1, 2, 3 e 4.
O Decreto nº 5.824/2006 estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
A
o Incentivo à Qualificação será concedido somente aos servidores ativos, com base no que determina a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
B
o enquadramento dos servidores no nível de capacitação deverá ser objeto de homologação pelo Reitor da Instituição Federal de Ensino (IFE).
C
o Incentivo à Qualificação será devido ao servidor após a publicação do ato de concessão, com efeitos financeiros a partir da data da conclusão do respectivo curso.
D
a definição dos cursos de capacitação que não sejam de educação formal e que guardem relação direta com os ambientes organizacionais será disciplinada em ato do Ministro de Estado da Educação.
Assinale a alternativa que apresenta ambientes organizacionais das Instituições Federais de Educação – IFE, segundo o Anexo II do Decreto nº 5.824/2006.
A
Administrativo, Ciências Biológicas e Corporativo.
B
Administrativo, Infraestrutura e Ciências da Saúde.
C
Agropecuário, Ciências da Saúde e Corporativo.
D
Ciências Biológicas, Corporativo e Administrativo.
E
Terrestre, Ciências da Saúde e Biomedicina.
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De acordo com o Anexo II do Decreto nº 5.824/2006, são atividades do ambiente organizacional “Ciências Biológicas” das Instituições Federais de Educação, exceto:
A
tratamento de pele de animais mortos.
B
documentação de peças anatômicas de cadáveres e pequenas peças cirúrgicas.
C
preparação, classificação e catalogação de vegetais e animais.
D
controle de estoque de material usado em laboratório.
E
realização de análise de peças anatômicas.
Os ambientes organizacionais de atuação do servidor no âmbito das Instituições Federais de Educação (IFE) vinculadas ao Ministério da Educação estão previstos no Decreto nº 5.824/2006. São atividades do setor de “Ciências da Saúde” das IFE, EXCETO:
A
participação em campanhas sanitárias.
B
observância de leis e regulamentos de saúde.
C
preparação de material didático e científico.
D
auxílio em calamidades públicas.
E
execução de programas de assistência integral à saúde individual e coletiva.
Com fundamento no Decreto nº 5.824/06, os efeitos financeiros da concessão do Incentivo à Qualificação ocorrem:
A
a partir de decisão da autoridade competente da unidade de gestão de pessoas da Instituição Federal de Ensino.
B
a partir da data de entrada do requerimento na Instituição Federal de Ensino, na hipótese de pedido de revisão da concessão inicial.
C
a partir da data do ato de movimentação do servidor, na hipótese de requerimento da concessão.
D
a partir da data do ato de movimentação do servidor, na hipótese de pedido de revisão da concessão inicial.
Considere as seguintes assertivas a respeito do regulamento que estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação, nos termos do Decreto nº 5.824/2006:
I. A movimentação para ambiente diverso daquele que ensejou a percepção do Incentivo à Qualificação, implica, automaticamente, na revisão da concessão inicial.
II. Incumbe a unidade de gestão de pessoas da Instituição Federal de Ensino certificar se o curso concluído é direta ou indiretamente relacionado com o ambiente organizacional de atuação do servidor.
III. Salvo movimentação solicitada pelo servidor, em nenhuma hipótese poderá haver redução do percentual de Incentivo à Qualificação.
IV. Os efeitos financeiros ocorrem após decisão da autoridade competente da unidade de gestão de pessoas da Instituição Federal de Ensino.
Está INCORRETO o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
O Decreto nº 5.824/2006 estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091/2005.
De acordo com seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que
A
indeferido o recurso pela Comissão de Enquadramento, o servidor poderá recorrer ao colegiado superior da Instituição Federal de Ensino - IFE.
B
o enquadramento dos servidores no nível de capacitação deverá ser objeto de homologação pelo colegiado superior da Instituição Federal de Ensino - IFE.
C
o servidor terá trinta dias, a partir da publicação do ato de homologação, para interpor recurso à Comissão de Enquadramento, que decidirá no prazo de sessenta dias.
D
o ato de homologação do enquadramento no nível de capacitação, ou de qualificação, deverá ser publicado no Diário Oficial da União, em atendimento ao princípio da publicidade.
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O Decreto nº 5.824/2006 estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091/2005.
Neste sentido, é correto afirmar que
A
a unidade de gestão de pessoas da IFE deverá certificar se o curso concluído é direta ou indiretamente relacionado com o ambiente organizacional de atuação do servidor, no prazo de trinta dias após a data de entrada do requerimento devidamente instruído.
B
o servidor, caso considere que a remoção possa implicar aumento do percentual de Incentivo à Capacitação, deverá requerer ao Ministério da Educação a revisão da concessão inicial, no prazo de quinze dias, a contar da data de efetivação da movimentação.
C
o Incentivo à Qualificação será devido ao servidor após entrada do requerimento na Instituição Federal de Ensino - IFE, com efeitos financeiros a partir da data da publicação do ato de nomeação.
D
o servidor, no estrito interesse particular, poderá ser movimentado para ambiente organizacional diferente daquele que ensejou a percepção do Incentivo à Qualificação, devendo indenizar a Administração, caso não continue a exercer suas funções no âmbito da IFE.
Considerando o Decreto n. 5.824, de 29 de junho de 2006, que estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, assinale a alternativa CORRETA:
A
A unidade de gestão de pessoas da Instituição Federal de Ensino deverá, no prazo de trinta dias após a data de entrada do requerimento devidamente instruído, certificar se o curso concluído é direta ou indiretamente relacionado com o ambiente organizacional de atuação do servidor.
B
Ainda que haja estrito interesse institucional, o servidor não poderá ser movimentado para ambiente organizacional diferente daquele que ensejou a percepção do Incentivo à Qualificação.
C
À exceção das hipóteses legais, não poderá haver redução do percentual de Incentivo à Qualificação percebido pelo servidor.
D
O Incentivo à Qualificação é benefício concedido apenas aos servidores ativos, tendo em vista que seu objetivo é premiar servidores que prestam serviço em qualidade superior em razão da qualificação obtida.
Considerando-se o Decreto n. 5824/2006, sejam as afirmativas:
I. O incentivo à qualificação será concedido exclusivamente aos servidores ativos;
II. O Incentivo à Qualificação será devido ao servidor após a publicação do ato de concessão, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento na IFE;
III. O servidor em hipótese nenhuma poderá ser movimentado para ambiente organizacional diferente daquele que ensejou a percepção do Incentivo à Qualificação;
IV. Em nenhuma hipótese poderá haver redução do percentual de Incentivo à Qualificação percebido pelo servidor.
São INCORRETAS as afirmativas:
A
II e III
B
II e IV
C
I e III
D
III e IV
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