Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Lei Federal nº 11.091/2005, o desenvolvimento dos servidores da carreira dos ...
1
Q3531241
Legislação Federal
Decreto nº 5.824/2006- Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo a Lei Federal nº 11.091/2005, o desenvolvimento dos servidores da carreira dos cargos Técnico-Administrativos em Educação dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional. No caso da Progressão por Mérito Profissional, essa mudança se dará para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação, respeitando-se o interstício de:
A
3 (três) anos de efetivo exercício.
B
12 (doze) meses de efetivo exercício.
C
2 (dois) anos de efetivo exercício.
D
18 (dezoito) meses de efetivo exercício.
E
5 (cinco) anos de efetivo exercício.