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Com fundamento no Decreto nº 5.824/06, os efeitos financeiros da concessão do Incentivo...
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Q2378372
Legislação Federal
Decreto nº 5.824/2006- Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
Teclas de Atalhos
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Com fundamento no Decreto nº 5.824/06, os efeitos financeiros da concessão do Incentivo à Qualificação ocorrem:
A
a partir de decisão da autoridade competente da unidade de gestão de pessoas da Instituição Federal de Ensino.
B
a partir da data de entrada do requerimento na Instituição Federal de Ensino, na hipótese de pedido de revisão da concessão inicial.
C
a partir da data do ato de movimentação do servidor, na hipótese de requerimento da concessão.
D
a partir da data do ato de movimentação do servidor, na hipótese de pedido de revisão da concessão inicial.