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Questões de Concurso sobre Legislação Desportiva Brasileira
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Observadas as normas desportivas nacionais e internacionais, bem como o Estatuto da Confederação Brasileira de Futebol, assinale a afirmativa correta.
A
Na qualidade de associação filiada a Fédération Internationale de Football - FIFA, Confeceración Sudamericana de Fútbol – CONMEBOL e ao Comitê Olímpico Brasileiro – COB, a Confederação Brasileira de Futebol – CBF representa, de forma concorrente, e juntamente com as entidades dirigentes de outras modalidades de futebol, além dos clubes e ligas independentes reconhecidas associados às citadas entidades, a prática do futebol perante estas entidades e outros órgãos da modalidade desportiva.
B
Nas hipóteses de representação da República Federativa do Brasil perante competições internacionais a CBF exercerá função delegada do Poder Público Brasileiro, representando o estado Brasileiro.
C
Observada a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, a CBF não se sujeita a interferência pública ou privada, estatal ou não, cabendo a esta entidade autoorganização, autogoverno, autoadministração e escolha livre e independente dos seus membros.
D
As modalidades de futebol Futsal e Futebol de Areia têm representação própria é exclusiva perante a FIFA e a CONMEBOL.
E
A CBF não terá competência para impor sanções de censura, suspensão ou multa, uma vez que a imposição de penalidades é ato privativo da Justiça Desportiva.
Casos de violência por ocasião de competições esportivas são recorrentes. Diante disso, analise as afirmativas a seguir.
I. O dever de colaboração na prevenção de atos ilícitos e de violência praticados em competições desportivas entre torcedores e torcida é exclusivo do Estado.
II. Considera-se torcida organizada a pessoa jurídica regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para fins de prevenção e repressão aos casos de violência por ocasião de competições esportivas.
III. As torcidas organizadas, para fins de prevenção e repressão aos casos de violência por ocasião de competições esportivas, deverão manter cadastro atualizado contendo, ao menos, nome completo; filiação; fotografia; números de registro civil e CPF; data de nascimento; estado civil; profissão; endereço completo e escolaridade.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I e II, apenas.
Considerando a autonomia administrativa e financeira das entidades de prática desportiva, como pessoas jurídicas de direito privado, e considerando as questões atinentes ao contrato especial de trabalho desportivo, analise as assertivas a seguir.
I. Os uniformes de competição das entidades desportivas são de sua propriedade, não havendo restrição legal a qualquer tipo de patrocínio, exceto se atentatório à moralidade e saúde dos atletas.
II. O atleta poderá firmar com seu agente desportivo contrato no qual eventual transferência para entidade de prática desportiva dependa da aquiescência do agente contratado.
III. A rescisão indireta de contrato especial de trabalho desportivo, por atraso de pagamentos de contribuições previdenciárias por mais de três meses, não impede a transferência do atleta para outra entidade de prática desportiva, ainda que da mesma divisão da ex empregadora, não havendo limite de número de partidas disputadas na competição, ficando também autorizado a continuar a disputar a mesma competição que estiver em andamento quando da rescisão contratual pela nova entidade de prática desportiva.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
“É uma metodologia de pesquisa desenvolvida pelo Iphan para produzir conhecimento sobre novos bens culturais e sobre os domínios da vida social aos quais são atribuídos sentidos e valores e que, portanto, constituem marcos e referências de identidade para determinado grupo social. Contempla, além das categorias estabelecidas no Registro, edificações associadas a certos usos, a significações históricas e a imagens urbanas, independentemente de sua qualidade arquitetônica ou artística. O campo de análise é territorial, por áreas que podem ser reconhecidas em diferentes escalas, ou seja, podem corresponder a uma vila, a um bairro, a uma zona ou mancha urbana, a uma região geográfica culturalmente diferenciada ou a um conjunto de segmentos territoriais”.
Adaptado de http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/685/
O trecho descreve um instrumento da política de preservação do patrimônio imaterial brasileiro conhecido como
A
Arquivo do Patrimônio.
B
Cadastro Nacional de Museus.
C
Programa de Cidades Históricas.
D
Inventário Nacional de Referências Culturais.
E
Mapa do Patrimônio Cultural e Natural.
Acerca da organização do Sistema Nacional do Desporto, notadamente da modalidade futebol, e considerando a legislação que destina recursos financeiros para o desporto, assinale a afirmativa correta.
A
Os recursos financeiros oriundos de concursos de prognósticos federais destinados a CBF, aos Comitês Olímpico e Paralímpico, dentre outras entidades especificadas em lei, terão destinação específica exclusiva e integral para programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, de participação em eventos desportivos e no custeio de despesas administrativas, conforme regulamentação.
B
Parte dos valores dos prêmios relativos ao concurso de prognóstico específico (Timemania) será destinada à Confederação Brasileira de Futebol – CBF a fim de custear as atividades de representação da modalidade futebol nas competições de ordem internacional.
C
Faculta-se à Confederação Brasileira de Futebol o recebimento de subvenções e doações de origem ou de natureza pública.
D
À pessoa física que ocupe cargo estatutário, exceto o de presidente, na CBF, de forma temporária ou permanente, é permitido cumular cargo em outro órgão, desde que seja filiado a CBF.
E
As atividades exercidas pela Confederação Brasileira de Futebol – CBF são exercidas sem fins lucrativos e têm caráter privado, inexistindo qualquer tipo de recebimento de valores oriundos de recursos públicos de qualquer espécie, recebidos direta ou indiretamente.
Acerca da Justiça Desportiva, no que concerne à sua composição e funcionamento, e do Sistema Nacional do Desporto e dos dirigentes de entidades desportivas, assinale a afirmativa correta.
A
Observada a autonomia das entidades de administração do desporto o Tribunal Pleno do STJD, como órgão da Justiça Desportiva têm composição definida por cada entidade de administração do desporto da respectiva modalidade.
B
É subsidiária à responsabilidade da entidade desportiva como pessoa jurídica, a responsabilidade dos dirigentes de entidades desportivas no que concerne a atos de gestão irregular ou temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.
C
As entidades sem fins lucrativos, integrantes do Sistema Nacional do Desporto, podem receber recursos da administração pública federal direta e indireta independentemente da duração do mandato dos seus respectivos dirigentes.
D
A defesa dos interesses de pessoa física perante os órgãos da Justiça Desportiva deverá ser necessariamente realizada por advogado regularmente inscrito nos quadros da ordem dos Advogados do Brasil.
E
Os órgãos da Justiça Desportiva gozam de autonomia e independência das respectivas entidades de administração do desporto e tem custeio de funcionamento definido em lei, e constituem-se pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Tribunais de Justiça Desportiva (TJD), Comissões Disciplinares constituídas perante o STJD e TJD.
Em 1989, a Unesco lançou o documento intitulado “Recomendação sobre a Salvaguarda da Cultura Tradicional e Popular”, considerado o embrião da noção de patrimônio imaterial, e gerou um debate global a respeito da patrimonialização das diferenças. Naquele contexto, o intelectual malinês Amadou Hampâté Bâ reivindicava a urgência de medidas de proteção para as culturas de tradição oral, afirmando que: “na África, cada ancião que morre é uma biblioteca que se queima”.
A Recomendação de 1989 constituiu o embrião da noção de patrimônio imaterial, pois enfatizou
A
a afirmação do paradigma da diversidade cultural, especialmente da valorização da cultura chinesa milenar, como crítica ao etnocentrismo.
B
a particularidade e a importância das tradições orais e populares, como partes integrantes do patrimônio cultural da cultura vivente.
C
a salvaguarda das culturas tradicionais e populares, como uma forma específica de proteção a patrimônios individuais, técnicos, científicos e artísticos.
D
a adesão a processos de patrimonialização, desde que orientados prioritariamente por uma visão histórica e artística universal e civilizatória.
E
a proteção das tradições e dos bens culturais populares, definidos como bens móveis e imóveis de grande importância para o patrimônio cultural.
Em conformidade com o Decreto nº 7.984/2013, são alguns dos requisitos mínimos para a admissão e a permanência de entidade de prática desportiva como filiada à liga desportiva:
I. Comunicar imediatamente à liga quaisquer modificações estatutárias ou sociais.
II. Permitir auditorias externas, determinadas pela liga, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas.
III. Remeter, para ciência da liga, cópias dos contratos com repercussão econômico-desportiva no relacionamento com a liga, informando os direitos cedidos, transferidos ou dados em garantia.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
De acordo com o Decreto nº 7.984/2013, analisar a sentença abaixo:
A prática desportiva formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes (1ª parte). O desporto educacional ou esporte-educação é praticado na educação básica e superior e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade e a competitividade excessiva de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
De acordo com o Decreto nº 6.653/2008, “violação das regras antidoping” nos esportes refere-se a uma ou mais infrações, dentre elas:
I. Presença de alguma substância, de seus metabólitos ou de marcadores na amostra corporal de um atleta.
II. Falsificação ou tentativa de falsificar qualquer etapa do controle de doping.
III. Tráfico de qualquer substância proibida ou método proibido.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
São direitos do atleta profissional, decorrentes do contrato especial de atleta desportivo:
I. Repouso semanal remunerado de 24 horas ininterruptas.
II. Não obrigação de atuar em eventos, oficiais ou amistosos, que não respeitem o intervalo mínimo de 66 horas entre o término do primeiro e o início do segundo.
III. Férias anuais de 30 dias, acrescidas de abono, que, a critério do empregador, podem coincidir com o período de recesso das atividades desportivas.
IV. Previsão obrigatória no contrato de cláusula compensatória, devida pela rescisão decorrente de inadimplemento salarial por culpa do empregador, pela rescisão indireta na forma da legislação trabalhista ou pela dispensa imotivada do atleta.
Está correto o que se afirma em
A
II e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A lei vigente determina que, no esporte de participação, deve
prevalecer o sentido lúdico, caracterizado pela livre escolha e
o atendimento ao conceito ampliado de saúde, tanto nas
unidades que compõem o SUS quanto nos núcleos de esporte
e lazer integrantes de projetos sociais.
C
Certo
E
Errado
Para o cumprimento de suas competências, o Comitê Olímpico
Brasileiro (COB) e o Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB)
contam com receita de patrocinadores, parceiros e,
principalmente, com diversas formas de financiamento público,
entre as quais as referentes a percentual da arrecadação de
concursos de prognósticos e loterias federais e similares, cuja
realização estiver sujeita à autorização federal.
C
Certo
E
Errado
O nacionalismo autoritário e xenófobo do Estado Novo impediu que confederações e entidades dirigentes de cada modalidade esportiva existentes no Brasil se filiassem às respectivas entidades internacionais — no caso do futebol, por exemplo, foi preciso que a ditadura caísse para que o Brasil, submetendo-se doravante às normas da FIFA, pudesse participar, pela primeira vez, de uma Copa do Mundo.
C
Certo
E
Errado
Por meio de um decreto-lei, em 1943 o Estado Novo acabou com o chamado amadorismo marrom no futebol, instituindo o reconhecimento oficial da prática desportiva profissional no futebol e determinando que contratos de jogadores e técnicos fossem registrados na Confederação Brasileira de Desportos — antiga CBD, atual CBF.
C
Certo
E
Errado
Considerando que o artigo 1.o do projeto de Código Nacional de Desportos, proposto por uma comissão instituída pelo Estado Novo, dispunha que "O governo da República toma o patrocínio da instituição desportiva do País e institui o Conselho Nacional de Desportos, incumbido de orientá-lo de acordo com os princípios definidos pelo Estado para a formação física e espiritual dos brasileiros," isso significa que o poder público reconhecia, de modo sutil, caber à sociedade estabelecer as bases doutrinárias do desporto nacional.
C
Certo
E
Errado
Na periodização proposta pelo autor, a primeira fase da legislação desportiva brasileira corresponde, em quase toda sua extensão, à Era Vargas (1930-1945), boa parte da qual vivida sob regime autoritário, o que explica a freqüente utilização de decretos-lei também no campo do desporto.
C
Certo
E
Errado
O lugar de destaque ocupado pelo esporte no Estado Novo, conforme observado pelo autor, pode ser explicado pelo viés ideológico presente no regime getulista — plenamente explicitado no período ditatorial — que sustenta o sonho de construção de um novo país; daí, a defesa de uma educação eugênica e a crença em uma educação física a promover o desenvolvimento da raça.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado