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Questões de Concurso sobre Medida Provisória nº 2.220/2001 - Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
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Com fundamento na legislação de regência, tem direito à concessão de uso especial para fins de moradia, relativamente ao bem objeto da posse, aquele que:
Possuiu como seu, por __________ anos, ininterruptamente e sem oposição, até __________ m2 de imóvel público situado em área com características e finalidade __________, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, __________ seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
3 • 350 • urbanas • ainda que
B
5 • 200 • urbanas ou rurais • ainda que
C
5 • 250 • urbanas • desde que não
D
10 • 200 • urbanas ou rurais • ainda que
E
10 • 250 • urbanas ou rurais • desde que não
Com base na Medida Provisória n.º 2.220/2001, que trata da concessão de uso especial para fins de moradia, assinale a opção correta.
A
Aquele que, até 22/12/2016, possuiu como seu, por 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, até 500 m2 de imóvel público urbano e que o utilize para sua moradia ou de sua família tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse.
B
A concessão de uso especial para fins de moradia é concedida mediante contrapartida do beneficiário.
C
O beneficiário pode receber a concessão de uso especial para fins de moradia novamente, em relação a um segundo imóvel, caso comprove que o primeiro se tornou inservível por deterioração após a concessão.
D
O herdeiro legítimo que já resida no imóvel quando da abertura da sucessão pode continuar, de pleno direito, na posse do imóvel.
E
O título de concessão de uso especial para fins de moradia é obtido apenas pela via judicial.
Conforme a Medida Provisória nº 2200-2 de 24 de agosto de 2001, o trabalho de identificar e de cadastrar usuários, de encaminhar solicitações de certificados às autoridades certificadoras — AC e de manter registros de suas operações compete ao seguinte componente da cadeia de autoridade certificadora:
A
Comitê Gestor da ICP - Brasil
B
Autoridades de Registro - AR
C
Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz
D
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
Têm direito à concessão especial para fins de moradia aqueles que, até 22 de dezembro de 2016, possuírem como seu, ininterruptamente e sem oposição, pelo prazo de 5 (cinco) anos,
A
imóvel público, situado em área com finalidade urbana ou rural, que o utilize para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
B
imóvel público, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, situado em área com finalidade urbana, que o utilize para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
C
imóvel público ou privado, situado em área com finalidade urbana ou rural, que o utilize para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
D
imóvel privado, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, situado em área com finalidade rural, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel rural.
E
imóvel privado, situado em área com finalidade urbana ou rural, que o utilize para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
A respeito da concessão especial para fim de moradia, assinale a alternativa correta.
A
A concessão de uso especial para fim de moradia será deferida a quem possuir ininterruptamente e sem oposição imóvel público ou privado de até 250 m2, em área com características e finalidade urbanas, por cinco anos até 22 de dezembro de 2016, desde que o utilize para sua moradia ou de sua família.
B
No caso dos imóveis com mais de 250 m2, ocupados ininterruptamente e sem oposição por cinco anos até 22 de dezembro de 2016, por população de baixa renda para sua moradia, a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, desde que a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m2.
C
A posse ou propriedade de outro imóvel urbano ou rural de até 250 m2, assim como a existência de concessão anterior, não impede o direito à concessão de uso especial para fim de moradia, desde que o imóvel seja destinado à moradia do beneficiário ou de sua família.
D
Na concessão de uso especial coletiva, cada possuidor será titular da fração de terreno efetivamente ocupada, desde que a área ocupada por cada um não seja superior a 250 m2.
E
A concessão de uso especial para fim de moradia constitui mera permissão de uso, de natureza pessoal, insuscetível de inscrição no Registro de Imóveis e que não pode ser transmitido por ato inter vivos ou causa mortis.
Acerca da concessão de uso especial para fins de moradia, assinale a alternativa correta.
A
Pode ser reconhecida em áreas urbanas e rurais, podendo ser reconhecida no máximo duas vezes para o mesmo concessionário.
B
A extinção da concessão de uso especial para fins de moradia será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente.
C
Deve preferencialmente ser deferida administrativamente, só podendo ser reconhecida judicialmente em caso de recusa expressa por parte da administração pública.
D
É intransmissível por ato inter vivos, podendo, entretanto, ser transmitida mortis causa.
E
É possível a concessão para áreas superiores a duzentos e cinquenta metros quadrados e utilizada para fins comerciais, desde que o ocupante seja considerado de baixa renda.
Assinale a alternativa que descreve corretamente o cálculo da taxa de fiscalização da concessão de distribuição.
A
TFd = [Ed/(FC x 8,76)] x Du onde: TFd = taxa de fiscalização da concessão de distribuição, Ed = energia anual faturada com o serviço concedido de distribuição, em megawatt-hora, FC = fator de carga médio anual das instalações de distribuição vinculadas ao serviço concedido e Du = 0,5% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de distribuição.
B
TFd = [Ed/(FC x 8,76)] x Du onde: TFd = taxa de fiscalização da concessão de distribuição, Ed = energia anual faturada com o serviço concedido de distribuição, em megawatt-hora, FC = fator de carga médio anual das instalações de distribuição vinculadas ao serviço concedido e Du = 0,75% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de distribuição.
C
TFd = [Ed/(FC x 8,76)] x Du onde: TFd = taxa de fiscalização da concessão de distribuição, Ed = energia anual faturada com o serviço concedido de distribuição, em megawatt-hora, FC = fator de carga médio anual das instalações de distribuição vinculadas ao serviço concedido e Du = 1% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de distribuição.
D
TFd = [Ed/(FC x 8,76)] x Du onde: TFd = taxa de fiscalização da concessão de distribuição, Ed = energia anual faturada com o serviço concedido de distribuição, em kilowatt-hora, FC = fator de carga médio anual das instalações de distribuição vinculadas ao serviço concedido e Du = 1% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de distribuição.
E
TFd = [Ed/(FC x 8,76)] x Du onde: TFd = taxa de fiscalização da concessão de distribuição, Ed = energia anual faturada com o serviço concedido de distribuição, em kilowatt-hora, FC = fator de carga médio anual das instalações de distribuição vinculadas ao serviço concedido e Du = 0,5% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de distribuição.
A Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, dispõe sobre a concessão do uso especial de que trata o parágrafo 1º do Art. 183 da Constituição Federal. Nos termos desse diploma legal, é correto afirmar que
A
o direito de concessão de uso especial para fins de moradia é intransferível, mas poderá ser reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.
B
o direito de concessão de uso especial para fins de moradia poderá ser reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.
C
a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida independentemente de ser o proprietário concessionário de outro imóvel urbano ou rural.
D
a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma onerosa ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
E
o título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.
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