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Com fundamento na legislação de regência, tem direito à concessão de uso especial para ...
Com fundamento na legislação de regência, tem direito à concessão de uso especial para fins de moradia, relativamente ao bem objeto da posse, aquele que:
Possuiu como seu, por __________ anos, ininterruptamente e sem oposição, até __________ m2 de imóvel público situado em área com características e finalidade __________, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, __________ seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
3 • 350 • urbanas • ainda que
B
5 • 200 • urbanas ou rurais • ainda que
C
5 • 250 • urbanas • desde que não
D
10 • 200 • urbanas ou rurais • ainda que
E
10 • 250 • urbanas ou rurais • desde que não