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Questões de Concurso sobre Medidas Provisórias
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O tempo e os recursos investidos no processo regulatório devem ser alocados conforme o custo unitário estimado da medida em análise, com foco em soluções que atendam às demandas da sociedade.
C
Certo
E
Errado
No contexto da Segurança Alimentar e Nutricional, a Medida Provisória da Presidência da República do Brasil, nº 870, de 1 de janeiro de 2019, refere-se à:
A
Criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
B
Extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
C
Regulamentação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional.
D
Instituição da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
E
Instituição da Câmara Técnica de Alimentação e Nutrição.
Conforme a Medida Provisória nº 2200-2 de 24 de agosto de 2001, o trabalho de identificar e de cadastrar usuários, de encaminhar solicitações de certificados às autoridades certificadoras — AC e de manter registros de suas operações compete ao seguinte componente da cadeia de autoridade certificadora:
A
Comitê Gestor da ICP - Brasil
B
Autoridades de Registro - AR
C
Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz
D
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
Conforme o Decreto nº 10.661, de 26/03/2021, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18/03/2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), assinale a alternativa CORRETA.
A
O Auxílio Emergencial 2021 será pago em seis parcelas mensais progressivas, independentemente do número de parcelas recebidas pelo beneficiário do auxílio emergencial de 2020 (Art. 12)
B
Em regra, o Auxílio Emergencial 2021 substituirá o benefício do Programa Bolsa Família (Art. 15)
C
Fica vedado à instituição financeira federal efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor do Auxílio Emergencial 2021, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário, sendo válido o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário (Art. 13 §1º)
D
O Auxílio Emergencial 2021 será devido ao trabalhador que, no momento da verificação dos critérios de elegibilidade, tenha vínculo de emprego formal ativo (Art. 4º)
E
As decisões judiciais que tenham obrigações de fazer ou de pagar relativas ao Auxílio Emergencial 2021 serão encaminhadas diretamente à Presidência da República, acompanhadas de manifestação jurídica (Art. 19)
"Medida provisória publicada na edição desta quarta-feira (28/04) do Diário Oficial da União estabelece flexibilização de normas trabalhistas pelo prazo de 120 dias, ou seja, até o fim de agosto por causa da pandemia." .
(https://congressoemfoco.uol.com.br).
Segundo o governo, qual é o objetivo desta MP?
A
Obrigar o empregador a colaborar com os auxílios financeiros oferecidos pelo governo à população carente.
B
Promover uma reforma definitiva nas leis trabalhistas do país.
C
Oferecer ao empregador a oportunidade de demitir funcionários sem pagar os direitos trabalhistas.
D
Dar sustentação ao mercado de trabalho, promovendo a preservação do emprego.
De acordo com o Decreto nº 9.203/2017, de 22 de novembro de 2013, marque a alternativa em que todos os itens são princípios da governança pública:
A
Realização de trabalhos de avaliação e consultoria de forma independente; adoção de abordagem baseada em risco para o planejamento das atividades e promoção à prevenção, à detecção e à investigação de fraudes praticadas por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos federais.
B
Capacidade de resposta; integridade; confiabilidade; melhoria regulatória; prestação de contas; responsabilidade e transparência.
C
Integridade; competência; responsabilidade e motivação.
D
Comprometimento e apoio da alta administração; existência de unidade responsável pela implementação no órgão; análise, avaliação e gestão de riscos associados ao tema da integridade; e monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.
Conforme a Medida Provisória 1.045, de 27/04/2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) no âmbito das relações de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será custeado com recursos dos Municípios (Art. 5º §1º)
B
Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar e avaliar o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução (Art. 4º)
C
O empregado com mais de um vínculo formal de emprego deverá optar por um Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Art. 6º §3º)
D
Empregador e empregado não poderão optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso (Art. 19)
E
A empregada gestante ou a empregada doméstica não poderão participar do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Art. 13)
Leia com atenção o caso real a seguir.
O estudo de caso é de uma aluna com nove anos de idade, que iniciou sua vida escolar aos três anos em uma turma de maternal numa escola particular. Estudou em escolas de ensino particular, já que a mãe procurava uma escola que atendesse às necessidades da sua filha. Foi matriculada, em 2011, em uma escola da Rede Municipal na cidade de Petrolina – PE, e está cursando o 4º ano (3ª Série) em sala regular do Ensino Fundamental. E mesmo frequentando a escola há 06 anos, ainda não lê e não escreve. A aluna apresenta deficiência intelectual e tem crises de epilepsia (CID G 40.2 e F 71) diagnosticada pela Neuropediatra em 09 de fevereiro de 2011, e é acompanhada pela mesma profissional de saúde desde pequena, em uma clínica particular. A aluna corre com dificuldade, porque está desenvolvendo um atrofiamento nos pés e não consegue se equilibrar. Cristina Abranches Mota Batista e Maria Teresa Eglér Mantoan, em seu texto “Atendimento Educacional Especializado em Deficiência Mental” (2007), apontam que a deficiência mental não se esgota na sua condição orgânica e/ou intelectual e nem pode ser definida por um único saber. “Ela é uma interrogação e objeto de investigação de inúmeras áreas do conhecimento”.
eipetrolina.blogspot.com/2016/01/estudo-de-caso-de-aluna-com-deficiencia.html
Após a leitura do caso, marque a opção mais adequada à situação apresentada.
A
No caso da aluna, percebe-se que a mesma colabora na realização das tarefas proporcionadas em sala de aula e no Atendimento Educacional Especializado – AEE;
B
A aluna não necessita de uma atenção direta e de um estímulo constante, porque demonstra uma grande segurança durante o desenvolvimento das atividades, já que é acompanhada por uma pediatra desde muito nova;
C
Quando as instruções dadas pelas professoras são claras e precisas em relação a atividade proposta, isso traz possibilidades de a aluna conseguir corresponder ao que é solicitado sem o menor esforço;
D
No desenvolvimento cognitivo, a aluna demonstra alta capacidade de raciocínio e, quanto aos conceitos matemáticos, apresenta facilidades na construção da ideia de números e de classificação e seu pensamento lógico-matemático é concreto.
Acerca da concessão de uso especial para fins de moradia, assinale a alternativa correta.
A
Pode ser reconhecida em áreas urbanas e rurais, podendo ser reconhecida no máximo duas vezes para o mesmo concessionário.
B
A extinção da concessão de uso especial para fins de moradia será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente.
C
Deve preferencialmente ser deferida administrativamente, só podendo ser reconhecida judicialmente em caso de recusa expressa por parte da administração pública.
D
É intransmissível por ato inter vivos, podendo, entretanto, ser transmitida mortis causa.
E
É possível a concessão para áreas superiores a duzentos e cinquenta metros quadrados e utilizada para fins comerciais, desde que o ocupante seja considerado de baixa renda.
Consoante às regras para a concessão do benefício do Programa Bolsa Família, sabe-se que, no caso do benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos, o número de benefícios está limitado, por família, a
A
um
B
dois
C
quatro
D
cinco
E
dez
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