O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, instituído no âmbito do Plano Real, passou a deter a competência, antes atribuída ao Conselho Monetário Nacional, para julgar recursos contra decisões do Banco Central do Brasil, relativas à aplicação de penalidades por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial.
O Conselho de Recursos do SFN (CRSFN) é órgão colegiado
judicante de segundo grau, criado pelo Decreto n.º 91.152/1985,
que integra a estrutura do Ministério da Fazenda. Quanto às
normas que regem as atividades do CRSFN, assinale a opção
correta.
A
O procurador-geral do BACEN está legitimado para
requisitar autos ao CRSFN.
B
Junto ao CRSFN, funcionam procuradores da Fazenda
Nacional e procuradores do BACEN, designados pelas
respectivas procuradorias-gerais.
C
Os recursos de decisões do BACEN relativas à aplicação de
penalidades por infração à legislação de consórcios são
julgados, em última instância, pelo CRSFN.
D
Cabe ao procurador-geral da Fazenda Nacional dirimir
dúvidas quanto às atribuições do CRSFN.
E
No caso de pena de inabilitação temporária para o exercício
de cargos de direção na administração de instituições
financeiras, aplicada pelo BACEN, cabe recurso, sem efeito
suspensivo, ao CRSFN.
