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Questões de Concurso sobre Decreto nº 5.123/2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
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Se o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido for praticado por um integrante das Forças Armadas, a pena aplicável a ele será aumentada da metade.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 10.826/2003 conhecida como o “Estatuto do Desarmamento” dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Com relação ao registro, assinale a alternativa incorreta.
A
A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do guarda municipal
B
É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente
C
A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos no artigo 4° da Lei n° 10.826/2003
D
A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas
De acordo com as disposições do Art.10 da Lei Federal nº 10.826/2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da(do) __________________ e somente será concedida após autorização do __________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
Secretaria Estadual da Segurança Pública do RS – Sistema Estadual de Segurança Pública
B
Polícia Federal – Sistema Nacional de Armas
C
Ministério da Justiça e Segurança Pública – Sistema Único de Segurança Pública
D
Ministério da Defesa – Comando do Exército Brasileiro
E
Ministério da Segurança Institucional – Sistema Único de Segurança Pública
Ao Sistema Nacional de Armas (SINARM), no âmbito da Polícia Federal, conforme Lei 10.826/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, compete:
I- Prevenir e reprimir o contrabando e descaminho de armas de fogo e munição em todo território nacional.
II- Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.
III- Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III apenas.
B
II apenas.
C
I, II e III.
D
I e III apenas.
E
II e III apenas.
Conforme o Decreto Federal nº 5.123/2004 Art. 30. As agremiações esportivas e as empresas de instrução de tiro, os colecionadores, atiradores e caçadores serão registrados no Comando do Exército, ao qual caberá estabelecer normas e verificar o cumprimento das condições de segurança dos depósitos das armas de fogo, munições e equipamentos de recarga. Com base nessa informação assinale a alternativa INCORRETA.
A
A prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos deverá ser autorizada judicialmente e deve restringir-se aos locais autorizados pelo Comando do Exército, utilizando arma da agremiação ou do responsável quando por este acompanhado.
B
A prática de tiro desportivo por maiores de dezoito anos e menores de vinte e cinco anos pode ser feita utilizando arma de sua propriedade, registrada com amparo na Lei no 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, de agremiação ou arma registrada e cedida por outro desportista.
C
As entidades de tiro desportivo e as empresas de instrução de tiro poderão fornecer a seus associados e clientes, desde que obtida autorização específica e obedecidas as condições e requisitos estabelecidos em ato do Comando do Exército, munição recarregada para uso exclusivo nas dependências da instituição em provas, cursos e treinamento.
D
Nenhuma das alternativas.
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Sobre o Decreto Federal nº 5.123/2004 Art. 12. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá:
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
ter, no mínimo, vinte e cinco anos;
B
apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal;
C
comprovar no pedido de aquisição e em cada renovação do registro, idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
D
Nenhuma das alternativas.
Conforme o Decreto Federal nº 5.123/2004 Art. 1º O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional e competência estabelecida pelo caput e incisos do art. 2º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tem por finalidade manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do SINARM, e o controle dos registros dessas armas.
§ 1º Serão cadastradas no SINARM:I - as armas de fogo institucionais, constantes de registros próprios:
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
da Polícia Federal; da Polícia Rodoviária Federal; das Polícias Civis.
B
dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, dos integrantes das escoltas de presos e das Guardas Portuárias.
C
das Guardas Municipais; das Guardas Estaduais.
D
Nenhuma das alternativas
Mediante o Decreto Federal nº 5.123/2004 – regulamenta a Lei Federal Nº 10.826/2003. Complete a lacuna do artigo seguinte : Art. 2o O SIGMA, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, com circunscrição em todo o território nacional, tem por finalidade_______________________________________________.
A
manter autorizado a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército, de competência do SIGMA e nas condições previstas nos registros próprios.
B
manter instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, com competência do SIGMA, de acordo com legislação específica nos registros próprios.
C
manter cadastro geral, permanente e integrado das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do SIGMA, e das armas de fogo que constem dos registros próprios.
D
Nenhuma das alternativas.
Ano:
2018
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Guarda Municipal - 2018
O Decreto nº 5.123/2004 regulamenta a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes. Com base nesses textos legais, marque 1, para as assertivas que representam um requisito para aquisição de uma arma de fogo de uso permitido, e 2, para aquelas que não representam.
( ) Comprovar efetiva necessidade.
( ) Ter, no mínimo, vinte e oito anos.
( ) Apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal.
( ) Comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico.
( ) Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
2 – 1 – 2 – 1 – 2.
B
1 – 2 – 1 – 2 – 1.
C
2 – 2 – 1 – 1 – 1.
D
1 – 1 – 2 – 2 – 2.
E
2 – 1 – 2 – 2 – 1.
De acordo com o Decreto Federal nº 5.123/2004 – regulamenta a Lei Federal Nº 10.826/2003 Leia o trecho abaixo e complete a lacuna :
Art. 43. O profissional da Guarda Municipal com Porte de Arma de Fogo deverá ser submetido, a cada _____ anos, a teste de capacidade psicológica e, sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo em via pública, com ou sem vítimas, deverá apresentar relatório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo da utilização da arma.
A
três
B
dois
C
quatro
D
Nenhuma das alternativas.
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Conforme o Decreto Federal nº 5.123/2004 – regulamenta a Lei Federal Nº 10.826/2003.Marque V(verdadeiro) e F (falso) acerca do Art. 23. O Porte de Arma de Fogo é documento obrigatório para a condução da arma e deverá conter os seguintes dados:
( ) abrangência territorial; eficácia temporal; características da arma.
( ) certificado de registro de arma de fogo ; identificação do fabricante e do vendedor; normas de segurança pertinentes à arma de fogo.
( ) número do cadastro da arma no SINARM; identificação do proprietário da arma; assinatura, cargo e função da autoridade concedente.
( ) certidão expedido por órgão municipal; atestado de bons antecedentes.; tipo de funcionamento da arma.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
V, V, F, V.
B
V, F, F, V.
C
V, F, V, F.
D
Nenhuma das alternativas.
Ano:
2018
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Guarda Municipal - 2018
Ainda de acordo com o Decreto nº 5.123/2004, o registro da arma de fogo de uso permitido deverá conter, no mínimo, os seguintes dados do interessado, EXCETO:
A
Nome, filiação, data e local de nascimento.
B
Endereço residencial e endereço da empresa ou órgão em que trabalhe.
C
Estado Civil.
D
Número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade da Federação.
E
Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Segundo o que dispõe expressamente
o Decreto Federal nº 5.123, de 1º de
julho de 2004, que regulamenta a Lei
10.826/2003, para adquirir arma de fogo
de uso permitido, o interessado deverá
A
comprovar efetiva necessidade.
B
apresentar documento comprobatório de
ocupação lícita e de residência certa, se for
menor de 25 anos.
C
comprovar, em seu pedido de aquisição do
Certificado de Registro de Arma de Fogo e
periodicamente, a capacidade técnica para
o manuseio de arma de fogo.
D
comprovar aptidão psicológica para o
manuseio de arma de fogo, atestada em
laudo conclusivo fornecido por psicólogo
do quadro da Polícia Civil da unidade
da federação onde resida ou por esta
credenciado.
Arma de fogo que não depende de registro, nos termos
do artigo 14, do Decreto
no 5.123/04 (Regulamento do
Estatuto do Desarmamento), consiste em arma
A
obsoleta.
B
desmontada.
C
quebrada.
D
desmuniciada.
E
desprovida de componente essencial ao disparo.
Examine as assertivas abaixo à luz do Decreto Federal n. 5.123/04:
I. Considera-se arma de fogo de uso restrito somente aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.
II. Arma de fogo de uso permitido é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército e nas condições previstas na Lei n. 10.826, de 2003.
III. O Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pela Polícia Federal, precedido de cadastro no SINARM, tem validade apenas no território municipal e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
IV. O proprietário de arma de fogo é obrigado a comunicar, imediatamente, à unidade policial local, o extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo, bem como a sua recuperação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II, III e IV.
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Assinale a alternativa INCORRETA, relativa ao Decreto Federal n. 5.123/04:
A
O Porte de Arma de Fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo, sendo válido apenas com relação à arma nele especificada e com a apresentação do documento de identificação do portador.
B
O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido nos termos do art. 10 da Lei n. 10.826, de 2003, não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza.
C
O Porte de Arma de Fogo aos Guardas Municipais será concedido desde que comprovada a realização de treinamento técnico de, no mínimo, 60 (sessenta) horas para armas de repetição e 100 (cem) horas para arma semi-automática, nos termos do Decreto Federal n. 5.123/04.
D
Compete ao Comando do Exército autorizar a aquisição de armas de fogo e de munições para as Guardas Municipais.
E
É permitida a prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos, independentemente de autorização judicial, desde que utilizada arma da agremiação ou do responsável quando por este acompanhado.
No dia 1º de abril de 2004, “Fabio Biscoito”, insatisfeito com o
tamanho e funcionamento da arma de fogo que possuía, um
revólver Taurus calibre .22, entra em contato com “André Pato”,
possuidor de uma pistola Imbel .380, propondo uma permuta,
pois, anteriormente, fora informado que “André Pato” estava
praticando artes marciais e havia aderido à ideia de não usar
armas. Mesmo cientes da campanha de desarmamento então em
curso e sabedores que nenhuma das armas de fogo tinha o
necessário registro, nem os envolvidos portes de arma, “André
Pato” foi até a residência de “Fabio Biscoito”, onde a permuta foi
realizada. Considerando que a Lei nº 10.826 entrou em vigor na
data da sua publicação (Diário Oficial da União de 23 de
dezembro de 2003), “Fabio Biscoito”:
A
deverá responder por posse de arma de fogo, pois sua
conduta não admite regularização perante as autoridades
competentes;
B
deverá responder por propriedade de arma de fogo, pois sua
conduta não admite regularização perante as autoridades
competentes;
C
não responderá por posse de arma de fogo, pois a Lei
nº 10.826 estabeleceu prazo para que as armas de fogo
fossem regularizadas ou entregues às autoridades
competentes;
D
não responderá por propriedade de arma de fogo, pois a Lei
nº 10.826 estabeleceu prazo para que as armas de fogo
fossem regularizadas ou entregues às autoridades
competentes;
E
deverá responder por aquisição e cessão de arma de fogo,
pois sua conduta não admite regularização perante as
autoridades competentes.
A avaliação psicológica para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo é de competência privativa e responsabilidade pessoal do psicólogo, de acordo com o Decreto nº 5.123, de 01 de Julho de 2004, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Para atuar nesta área,
A
o psicólogo deve ser inscrito na Associação de Psicólogos Peritos de sua região e credenciado pela Polícia Civil de seu estado.
B
os psicólogos credenciados pela Polícia Federal podem ter vínculo empregatício com instituições da vigilância/segurança privada, ou de natureza semelhante, exercendo funções variadas, exceto a realização de avaliação psicológica para obtenção de porte de armas nos funcionários desta instituição.
C
o psicólogo deve guardar sob sigilo o material técnico utilizado, bem como os resultados obtidos, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, exceto nas corporações militares, que possuem legislação própria.
D
os psicólogos responsáveis pela avaliação psicológica para expedição de porte de arma de fogo podem estabelecer vínculo com os Centros de Formação de Vigilantes, Empresas de Segurança Privada, Escolas de Formação ou outras empresas e instituições, independentemente da natureza das tarefas a serem realizadas.
Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário ou o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal, nas primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munição que esteja sob sua guarda.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Decreto Federal Nº 5.123 de 01 de julho de 2004, para se adquirir legalmente uma arma de fogo de uso permitido, dentre outras exigências, é necessário que a idade do adquirente seja, no mínimo,
A
18 anos.
B
21 anos.
C
25 anos.
D
30 anos.
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