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Examine as assertivas abaixo à luz do Decreto Federal n. 5.123/04: I. Considera-se arma...
Examine as assertivas abaixo à luz do Decreto Federal n. 5.123/04:
I. Considera-se arma de fogo de uso restrito somente aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.
II. Arma de fogo de uso permitido é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército e nas condições previstas na Lei n. 10.826, de 2003.
III. O Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pela Polícia Federal, precedido de cadastro no SINARM, tem validade apenas no território municipal e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
IV. O proprietário de arma de fogo é obrigado a comunicar, imediatamente, à unidade policial local, o extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo, bem como a sua recuperação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II, III e IV.