Questões de Concurso sobre Decreto nº 18.871/1929 - Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana. (Código de Bustamante)

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Legislação Federal Decreto nº 18.871/1929 - Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana. (Código de Bustamante)

Ano: 2017

Banca: Ministério Público do Trabalho - MPT

Prova: MPT - MPT - Procurador do Trabalho - 2017

Sobre a aplicação da lei trabalhista no espaço, analise as assertivas seguintes:

I - O princípio da Lei do Pavilhão ou da Bandeira (constante da Convenção de Direito Internacional Privado de Havana, ratificada pelo Decreto n. 18.871/1929 – Código de Bustamante) dispõe que as relações de trabalho da tripulação de navios regem-se pelas leis do local da matrícula da embarcação.

II - O princípio do centro de gravidade ou, como chamado no direito norte-americano, most significant relationship, afirma que as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, for verificado que a causa tem um vínculo substancial mais significativo com outro Estado, passando-se a aplicar a lei desse país em detrimento da Lei do Pavilhão.

III - A Convenção das Nações Unidas sobre Direitos do Mar afirma que, em alto mar, os navios se submetem à jurisdição exclusiva do Estado da bandeira, mesmo que não haja um vínculo substancial entre o Estado e o navio, impedindo, assim, a aplicação do princípio do centro da gravidade para os países convenentes, entre eles, o Brasil.

Assinale a alternativa CORRETA:

Apenas as assertivas II e III estão incorretas.

Apenas a assertiva III está incorreta.

Apenas a assertiva I está correta.

Todas as assertivas estão corretas.

Não respondida.

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