Questões de Concurso sobre Lei Complementar n° 200/2023 - Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico.

70% da variação real da receita primária observada no exercício anterior, respeitados os limites mínimo e máximo de crescimento real.

100% da variação real da receita primária observada no exercício anterior.

50% da variação real da receita primária observada no exercício anterior, respeitados os limites mínimo e máximo de crescimento real.

2,5% acima da inflação, independentemente da variação real da receita primária.

0%, pois o descumprimento da meta impede qualquer crescimento real das despesas.

Os créditos extraordinários sujeitam-se aos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias, conforme Art 3º da Lei Complementar nº 200 de 2023.

Considera-se compatível com a sustentabilidade da dívida pública o estabelecimento de metas de resultados primários, nos termos das leis de diretrizes orçamentárias, até a estabilização da relação entre a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) e o Produto Interno Bruto (PIB), conforme o Anexo de Metas Fiscais de que trata o § 5º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O disposto na Lei Complementar nº 200 de 2023 aplica-se às receitas primárias e às despesas primárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.

A política fiscal da União deve ser conduzida de modo a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, prevenindo riscos e promovendo medidas de ajuste fiscal em caso de desvios, garantindo a solvência e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas.

Certo

Errado

estabelece que o crescimento real dos limites da despesa primária poderá variar de 0,6% a 2,5% ao ano.

tem como único objetivo a manutenção de superávit primário em todos os exercícios financeiros.

estabelece um limite fixo e inalterável para as despesas primárias do governo.

permite o crescimento ilimitado das despesas públicas caso a arrecadação supere as metas estabelecidas.

prevê que o equilíbrio das contas públicas seja automaticamente mantido por meio da arrecadação tributária e do crescimento econômico, o que dispensa a necessidade de ajustes fiscais.

O regime fiscal sustentável deverá incidir nas receitas e despesas primárias do orçamento fiscal, excetuando-se orçamento próprio destinado à seguridade social.

A política fiscal da União deve ser conduzida de modo a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, prevenindo riscos e promovendo medidas de ajuste fiscal em caso de desvios, garantindo a solvência e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas.

O conjunto de medidas do regime fiscal sustentável visa a obtenção de resultados fiscais compatíveis com a sustentabilidade da dívida, de modo a permitir a ampliação dos benefícios fiscais e, assim, gerar a desoneração tributárias dos setores secundário e terciário.

As despesas, recorrentes e não recorrentes, da Justiça Eleitoral com a realização de eleições deverão observar os limites e bases de cálculos estabelecidos no regime fiscal sustentável.

O Presidente da República e os Chefes dos Poderes Executivos Estaduais poderão enviar mensagem ao Poder Legislativo acompanhada de projeto de lei complementar que proponha a suspensão parcial ou a gradação das vedações previstas no regime fiscal sustentável, demonstrando que o impacto e a duração das medidas adotadas serão suficientes para a correção do desvio apurado.

Certo

Errado