Julgue os próximos itens, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 200/2023, que institui o regime fiscal sustentável para as contas da União. O Poder Executivo deve encaminhar, anualmente, ao Congresso Nacional as metas de resultado primário para os três exercícios seguintes, acompanhadas da respectiva margem de tolerância.

O Poder Executivo deve encaminhar, anualmente, ao Congres...

Q4035873

Legislação Federal Lei Complementar n° 200/2023 - Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico.

Ano: 2025

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ PA - Analista Judiciário - Área Economia - 2025

O Poder Executivo deve encaminhar, anualmente, ao Congresso Nacional as metas de resultado primário para os três exercícios seguintes, acompanhadas da respectiva margem de tolerância.

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