A despesa primária da União, em cada exercício, estará su...

Q4035872

Legislação Federal Lei Complementar n° 200/2023 - Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico.

Ano: 2025

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ PA - Analista Judiciário - Área Economia - 2025

A despesa primária da União, em cada exercício, estará sujeita a um limite individualizado por Poder e por órgão, inclusive para o Ministério Público da União e para a Defensoria Pública da União.

Certo

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A despesa primária da União, em cada exercício, estará sujeita a um limite individualiz...