Questões de Concurso sobre Código de Ética do Corretor de Imóveis

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Do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).

Do Conselho Regional em cuja jurisdição se encontrar inscrito o Corretor de Imóveis.

Da Justiça do Trabalho.

Do Ministério Público.

O exercício da profissão de Corretor de Imóveis é livre a qualquer cidadão brasileiro maior de 18 anos, independentemente de formação específica.

O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias ou os portadores de Diplomas de Cursos de Graduação de Bacharel em Ciências Imobiliárias, de Cursos Superiores de Tecnólogo em Negócios Imobiliários e de Cursos Superiores Sequenciais em Negócios Imobiliários, expedidos por instituições de ensino superior devidamente autorizadas e reconhecidas pelas autoridades educacionais competentes.

A lei admite o exercício da corretagem imobiliária por qualquer pessoa jurídica, ainda que não inscrita nos órgãos competentes.

A intermediação imobiliária pode ser exercida por qualquer profissional inscrito no Conselho Regional de Engenharia (CREA) ou na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Compete ao Corretor de Imóveis intermediar apenas contratos de compra e venda de imóveis, não podendo atuar em locações ou permutas.

A atividade de corretagem imobiliária é vedada às pessoas jurídicas, ainda que regularmente inscritas no Conselho Regional.

O Corretor de Imóveis poderá intermediar negócios imobiliários e também opinar quanto à comercialização imobiliária.

O Corretor de Imóveis deve se limitar a intermediar negócios imobiliários, sendo-lhe proibido emitir parecer sobre o mercado.

O Corretor de Imóveis pode receber comissões ou compensações de mais de uma parte no mesmo negócio, independentemente de anuência dos interessados, desde que registre em contrato o recebimento.

É permitido ao Corretor de Imóveis promover a intermediação com cobrança de “over-price”, desde que previamente informado ao cliente e aceito por este.

Cumpre ao Corretor de Imóveis exercer a profissão com zelo, discrição, lealdade e probidade, observando as prescrições legais e regulamentares.

O Corretor de Imóveis não responde civil nem penalmente pelos atos profissionais que causem dano ao cliente, uma vez que atua apenas como intermediário da relação jurídica.

Manter Sociedade Profissional fora das normas e preceitos estabelecidos em lei e em Resoluções.

Promover quaisquer atos de concorrência desleal aos colegas.

Promover a intermediação com cobrança de over-prive.

Desviar, por qualquer modo, cliente de outro Corretor de Imóveis.

Promover transações imobiliárias contra a disposição literal da lei.

Aceitar transação que saiba ilegal, injusta ou imoral.

Restituir ao cliente os papéis de que não mais necessite.

Negar recibo das quantias que o cliente pagou a qualquer título.

Comunicar, num prazo de até 30 dias, ao cliente o recebimento de valores ou documentos a ele destinados.

Prestar ao cliente, quando ele as solicite ou logo que concluído o negócio, contas superficiais.

Considerar a profissão como alto título de honra e não praticar nem permitir a prática de atos que comprometam sua dignidade.

Manter constante contato com Conselho Regional respectivo, procurando aprimorar o trabalho desse órgão.

Combater os direitos e prerrogativas profissionais e a reputação própria.

Zelar pela própria reputação mesmo fora do exercício profissional.

Observar os postulados impostos por esse código, exercendo seu mister com dignidade.

Advertência Verbal.

Advertência Escrita.

Censura.

Multa.

Suspensão da inscrição, até 90 dias.