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Questões de Concurso sobre Decreto nº 4.340/2002 - Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
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Acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e do Decreto regulamentador nº 4.340/2002, assinale a alternativa correta.
A
O Plano de Manejo da unidade de conservação, elaborado pelo órgão gestor ou pelo proprietário quando for o caso, será aprovado em resolução do conselho deliberativo, no caso de Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre.
B
Somente após a criação de cada unidade de conservação, com seu Plano de Manejo estabelecido, devem também ser formalizadas e implementadas ações de proteção e fiscalização.
C
O proprietário de terreno incluído dentro dos limites da Reserva Biológica pode impetrar mandado de segurança contra o ato de criação da Unidade de Conservação, com fundamento em seu direito líquido e certo a participar de consulta pública não realizada antes da criação desta unidade de conservação.
D
Poderá gerir unidade de conservação a OSCIP que tenha dentre seus objetivos institucionais a proteção do meio ambiente ou a promoção do desenvolvimento sustentável; e que comprove a realização de atividades de proteção do meio ambiente ou desenvolvimento sustentável, preferencialmente na unidade de conservação ou no mesmo bioma.
E
Nos casos de Reserva Particular do Patrimônio Natural, Reserva Biológica e Estação Biológica, quando a posse e o domínio não sejam do Poder Público, os recursos da compensação poderão ser aplicados somente para custear a implantação de programas de educação ambiental.
O Decreto nº 4.340/2002 regulamenta a Lei do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). No que se refere ao disposto no mencionado decreto acerca da criação de Unidade de Conservação, analise as afirmativas a seguir.
I. A denominação de cada unidade de conservação deverá basear-se, preferencialmente, na sua característica natural mais significativa, ou na sua denominação mais antiga, dando-se prioridade, neste último caso, às designações indígenas ancestrais.
II. Compete ao órgão executor proponente de nova unidade de conservação elaborar os estudos técnicos preliminares e realizar, quando for o caso, a consulta pública e os demais procedimentos administrativos necessários à criação da unidade.
III. A consulta pública para a criação de unidade de conservação tem a finalidade de subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a unidade.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
E
Apenas a afirmativa I está correta
As Unidades de Proteção Integral são ecossistemas integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Nestas áreas, com exceção dos casos previstos em Lei, é autorizada a prática do
A
uso indireto de seus atributos naturais.
B
uso direto de seus atributos naturais.
C
manejo de seus atributos naturais.
D
extrativismo de seus atributos naturais.
É importante registrar que tanto a Lei nº 9.985/2000, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc), como o Decreto nº 4.340/2002, que regulamenta a Lei, falam superficialmente de normas e diretrizes relacionadas à democratização dos procedimentos de criação de áreas protegidas. Isso faz com que gestores de Unidades de Conservação (UC) tenham diferenciados entendimentos e práticas no que diz respeito à implantação e ao funcionamento dos conselhos. Para isso, há alguns pressupostos que visam garantir a consolidação de espaços públicos e democráticos de gestão em uma UC. Com relação a esses pressupostos, analisar os itens abaixo:
I. Os conselhos gestores devem ser entendidos como espaços legalmente constituídos e legítimos para o exercício do controle social na gestão do patrimônio natural e cultural, e não apenas como instância de consulta da chefia da UC. O seu fortalecimento é um pressuposto para o cumprimento da função social de cada UC.
II. Buscar o uso das experiências das pessoas no local para a efetivação de alternativas solidárias (tendo apreendido, no entanto, embora provisoriamente, as relações entre o local, o nacional e o mundial, enfatizando-se a complexidade dos problemas e das soluções).
III. É de competência do conselho não só o descrito em Lei (elaborar o regimento interno, avaliar orçamentos e contratos e acompanhar a elaboração e a revisão de planos de manejo), mas também potencializar a ação política e dar sentido de permanência às atividades que visam à sustentabilidade da UC.
IV. A ação educativa emancipatória pela pesquisa visa apoiar e estimular a manifestação de indivíduos e grupos na transmissão e na recriação do patrimônio cultural. Objetiva-se também vincular o processo educativo às práticas políticas e econômicas.
V. O conselho deve se constituir na representação mais fiel possível, de forma justa e paritária (igual), do conjunto de grupos sociais envolvidos, direta ou indiretamente, com a dinâmica da UC, independentemente de esses grupos serem beneficiados ou prejudicados por sua existência.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens II e IV.
D
Somente os itens I, III e V.
E
Todos os itens.
Acerca da autorização para exploração de bens e serviços nas Unidades de Conservação, conforme dispõe o Decreto nº 4.340/2002, assinale a alternativa incorreta.
A
É passível de autorização a exploração de produtos, sub-produtos ou serviços inerentes às unidades de conservação, de acordo com os objetivos de cada categoria de unidade
B
No processo de autorização da exploração comercial de produtos, sub-produtos ou serviços de unidade de conservação, o órgão executor deve viabilizar a participação de pessoas físicas ou jurídicas, observando-se os limites estabelecidos pela legislação vigente sobre licitações públicas e demais normas em vigor
C
A autorização para exploração comercial de produto, sub-produto ou serviço de unidade de conservação deve estar fundamentada em estudos de viabilidade econômica e investimentos elaborados pelo órgão executor, ouvido o conselho da unidade
D
O uso de imagens de unidade de conservação com finalidade comercial será cobrado conforme estabelecido em ato administrativo pelo órgão executor
E
Quando a finalidade do uso de imagem da unidade de conservação for preponderantemente científica, educativa ou cultural, o uso será cobrado pela entidade educacional respectiva
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Considere que foi criada uma determinada unidade de conservação de proteção integral em uma área onde residia uma população tradicional. Como tal unidade de conservação é de posse e domínio públicos, a população tradicional residente na unidade no momento da sua criação terá direito ao reassentamento. No entanto, por inércia do poder público, até o momento a população ainda não foi reassentada. Considerando a situação hipotética e o disposto no Decreto n.º 4.340/2002, é correto afirmar que
A
o prazo e as condições para o reassentamento da população tradicional devem ser estabelecidos por meio de termo administrativo firmado perante o Sisnama.
B
enquanto não forem reassentadas, as condições de permanência da população tradicional serão reguladas por contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) anos.
C
deve ser firmado um termo de compromisso, que será assinado pelo órgão executor e pelo representante de cada família, assistido, obrigatoriamente, por advogado ou defensor público.
D
deverá ser firmado um termo de compromisso, que será assinado no prazo máximo de um ano após a criação da unidade de conservação.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC estabelece as categorias das Unidades de Conservação - UC de Uso Sustentável e de Proteção Integral.
Entre esses grupos e caracterizações específicas, existe a Área de Proteção Ambiental – APA.
Assinale alternativa que apresenta a definição adequada a esta categoria de UC.
A
Uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
B
Uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.
C
Uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.
D
Uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida, a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.
E
Uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.
Assinale a alternativa que NÃO expressa um dos objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
A
Contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos nas águas jurisdicionais.
B
Proteger e recuperar recursos hídricos.
C
Proteger e recuperar recursos edáficos.
D
Proteger os recursos naturais necessários ao detrimento de populações tradicionais.
De acordo com o Decreto nº 4.340/2002 que regulamenta a Lei nº 9.985/2000 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, leia as alternativas a seguir e assinale a CORRETA.
A
Os limites da unidade de conservação, em relação ao solo, são estabelecidos no ato de sua criação, no caso de Unidade de Conservação de Proteção Integral.
B
Os limites da unidade de conservação, em relação ao espaço aéreo, são estabelecidos no plano de desenvolvimento da referida unidade.
C
O mosaico de unidades de conservação será reconhecido em ato do IBAMA.
D
Os corredores ecológicos, reconhecidos em ato do Ministério do Meio Ambiente, não integram os mosaicos para fins de sua gestão.
E
O Plano de Manejo da Unidade de Conservação, elaborado pelo órgão gestor ou pelo proprietário quando for o caso, será aprovado em portaria ou resolução.
Assinale a alternativa que apresenta o Órgão central do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza SNUC.
A
Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
B
Ministério do Meio Ambiente.
C
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - lbama.
D
Instituto Chico Mendes.
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Ano:
2020
Prova:
UNESC - Prefeitura - Professor de Educação Patrimonial e Ambiental - 2020
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC é um órgão governamental que é regido da seguinte forma:
A
Instituto Chico Mendes, órgão ambiental municipal interessado e organizações não governamentais de caráter ambiental.
B
Ministério do Meio Ambiente, Ibama, Unidade de Proteção Integral, Unidade de Uso Sustentável, e Fundação municipal do meio ambiente.
C
Ministério do Meio Ambiente, Ministério Público estadual, Instituto Chico Mendes, Ibama e órgãos ambientais estaduais e municipais.
D
Ministério do Meio Ambiente e seu Conselho Consultivo e Deliberativo – CONAMA, Instituto Chico Mendes, Ibama e órgãos ambientais estaduais e municipais.
O Decreto Nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, dispõe sobre:
A
a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
B
licenciamento ambiental e suas aplicações.
C
critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.
D
regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
E
A ISSO 9000 e suas aplicações.
Segundo o que pode ser verificado no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências), as unidades de conservação poderão ter conselho consultivo ou deliberativo, presididos pelo chefe da unidade de conservação, que designará os demais conselheiros.
Dado: OSCIP é abreviação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
É pertinente aos conselhos:
A
firmar o termo de parceria para a gestão compartilhada de unidade de conservação por OSCIP, regulando tal gestão;
B
prestar obrigatório apoio à participação do órgão executor nas reuniões, sempre que solicitado e devidamente justificado;
C
compor seus conselheiros indicados dentre integrantes de entidades da sociedade civil não governamental. São vetados os conselheiros ligados a quaisquer esferas públicas;
D
acompanhar a gestão da unidade de conservação por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade;
E
realizar, nos casos em que há compensação ambiental, o correlato cálculo de compensação, observando as informações legais e pertinentes.
Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, “Porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais”, referem-se a
A
Corredores Ecológicos.
B
Zonas de Amortecimento.
C
Reservas Particulares do Patrimônio Natural.
D
Estações Ecológicas.
De acordo com o Decreto Federal nº 4.340/02. O ato de criação de uma Unidade de Conservação NÃO deve indicar a(as)
A
denominação, a categoria de manejo, os objetivos, os limites, a área da Unidade e o órgão responsável por sua administração.
B
população não tradicional beneficiária, no caso das reservas extrativistas.
C
população tradicional residente, quando couber, no caso das Florestas Nacionais, Florestas Estaduais ou Florestas Municipais.
D
atividades econômicas, de segurança e de defesa nacional envolvidas.
E
população tradicional beneficiária, no caso das reservas
extrativistas e das reservas de desenvolvimento sustentável.
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Várias atividades ou empreendimentos podem gerar significativo impacto ambiental, uma vez iniciadas suas atividades. Considerando tal fato, foi regulamentado através do Decreto Federal de Nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, o procedimento da compensação por significativo impacto ambiental, constando nesse o cálculo a ser adotado para obter-se o valor da compensação ambiental. Esse valor é obtido através do Grau de Impacto e do Valor de Referência para implantação do empreendimento. Um empreendimento que possuiu um investimento necessário de R$ 2 milhões de reais, considerando um Grau de Impacto de 0,5%, definido no EIA/RIMA, terá como Valor de Compensação Ambiental:
A
200.000 reais.
B
100.000 reais.
C
300.000 reais.
D
400.000 reais.
E
500.000 reais.
No processo de criação de uma Estação Ecológica
A
devem haver estudos técnicos e consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade.
B
o ato final será uma lei, pois Estação Ecológica somente pode ser criada por lei.
C
não é obrigatória a consulta pública.
D
o ato final será um decreto, pois Estação Ecológica somente pode ser criada por decreto.
E
a consulta pública supre a eventual ausência de estudo técnico quando houver notório conhecimento acerca da relevância ambiental do território.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. Dentre os critérios e as normas estabelecidas para as unidades de conservação, considera-se que
A
a Reserva de Fauna, por tratar-se de uma Unidade de Proteção Integral, pode ser utilizada para agricultura de subsistência.
B
na Reserva Particular do Patrimônio Natural, são permitidos a exploração de recursos minerais e o uso direto dos seus atributos naturais.
C
o Parque Nacional, unidade de conservação pertencente ao Grupo das Unidades de Uso Sustentável, visa a preservação de ecossistemas naturais.
D
na Estação Ecológica, é proibida a visitação pública, exceto casos específicos, conforme o Plano de Manejo da unidade ou regulamento especial.
E
o Instituto Chico Mendes é o órgão central do SNUC.
As unidades de conservação possuem regime especial de administração, focando garantias adequadas de proteção ao meio ambiente, pelas quais se entende que
A
a elaboração do plano de manejo de uma unidade de conservação deve ser realizada em até seis anos a partir da data de sua concepção.
B
no licenciamento ambiental de empreendimentos de grande impacto ambiental, ao empreendedor é recomendado apoiar a implantação de unidade de conservação do Grupo de Uso Sustentável como, por exemplo, a Reserva de Fauna.
C
a realização de pesquisas científicas em qualquer unidade de conservação depende de autorização prévia do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
D
a área de proteção ambiental e a reserva particular do patrimônio natural possuem uma zona de amortecimento e corredores ecológicos.
E
as unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas em unidades do grupo de Proteção Integral, total ou parcialmente, desde que obedecidos os procedimentos estabelecidos em Lei.
Quanto à pesquisa científica e visitação pública em unidades de conservação, assinale a assertiva correta.
A
A pesquisa científica em Parques Nacionais depende de autorização prévia do órgão responsável pela sua administração, sujeita às condições e restrições por ele estabelecidas e às previstas em regulamento, o que também ocorre no caso de visitação pública sujeita ainda às normas e restrições do Plano de Manejo.
B
A pesquisa científica em reservas biológicas depende de atendimento às exigências do seu regulamento, sendo proibida a visitação pública, salvo de escolas públicas e desde que seus objetivos sejam educacionais e culturais.
C
A pesquisa científica em estações ecológicas depende de autorização prévia do seu gestor, bem como às exigências do regulamento e a visitação será livre desde que o Plano de Manejo traga disposição nesse sentido.
D
A pesquisa científica em Monumentos Naturais independe de aprovação prévia do órgão responsável por sua administração, desde que demonstrado que não coloca em risco a sobrevivência de espécies integrantes do ecossistema protegido e a visitação pública depende apenas do atendimento às restrições do Plano de Manejo.
E
A pesquisa científica em refúgios da vida silvestre fica sujeita a restrições previstas em regulamento para o período de defeso da fauna local e a visitação pública fica sujeita especificamente às regras preestabelecidas no Plano de Manejo.
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