Questões de Concurso sobre Decreto nº 7.747/2012 - Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - 2013 PNGATI, e dá outras providências.

O estabelecimento de pequenas usinas de beneficiamento agroextrativista deve seguir diretrizes de arquitetura de baixo impacto ecológico e respeitar as instâncias de consulta prévia e tomada de decisão das comunidades afetadas.

As iniciativas comunitárias de beneficiamento de produtos extrativistas podem desenvolver modelos próprios de comercialização, sem necessidade de articulação com instrumentos regulatórios externos relacionados às atividades econômicas.

As políticas de apoio à produção indígena priorizam a adoção de tecnologias agrícolas convencionais como estratégia principal para ampliar a inserção das comunidades nos mercados regionais.

A modernização das estruturas produtivas em terras indígenas recomenda a adoção de sistemas mecanizados de maior escala como alternativa preferencial para elevar a eficiência econômica.

A participação de agentes externos em cadeias produtivas indígenas constitui mecanismo destinado a orientar diretamente a gestão dos recursos e a definição das formas internas de repartição de benefícios.

A substituição das variedades crioulas tradicionais por sementes transgênicas padronizadas, para maximizar o rendimento comercial por hectare.

O encerramento de atividades agroextrativistas tradicionais de baixa produtividade, com o intuito de favorecer a migração profissional para centros industriais urbanos.

O apoio à comercialização da produção agrícola e extrativista indígena por meio de canais de comércio justo e selos de origem socioambiental.

O uso indiscriminado de fertilizantes químicos sintéticos de alta solubilidade, para acelerar a recomposição nutricional de áreas de clareira.

A outorga de direitos individuais de propriedade imobiliária rústica aos membros das comunidades, para facilitar a tomada de empréstimos bancários.

O fortalecimento das economias indígenas fundamenta-se na articulação entre os conhecimentos tradicionais e as inovações tecnológicas ecologicamente compatíveis, visando à soberania alimentar e à autonomia econômica dos povos.

As estratégias de fomento produtivo previstas na PNGATI impõem a transição integral e obrigatória dos sistemas tradicionais de roça de subsistência para o cooperativismo de larga escala voltado ao mercado de commodities.

O aproveitamento econômico das terras indígenas depende da introdução de pacotes biotecnológicos agroindustriais homogêneos, ficando as práticas ancestrais restritas a zonas de preservação intangíveis.

As iniciativas agroextrativistas e artesanais devem ser direcionadas ao atendimento das demandas mercantis externas locais, prescindindo de avaliações de impacto sobre o bem-estar comunitário ou o estoque hídrico regional.

A inserção das comunidades indígenas em cadeias produtivas regionais exige a unificação dos regimes de uso comunitário da terra sob o modelo produtivo corporativo de propriedade individualizada.

O manejo sustentável dos recursos naturais em terras indígenas prioriza a incorporação de técnicas produtivas externas, reduzindo a participação dos conhecimentos tradicionais na definição das estratégias de uso da biodiversidade.

Os Planos de Gestão Territorial e Ambiental (PGTAs) servem como instrumentos estruturantes para pactuar internamente os critérios de uso, conservação e comercialização dos recursos naturais manejados.

A exploração de produtos florestais não madeireiros em terras indígenas é orientada principalmente pela disponibilidade econômica dos recursos, cabendo aos grupos usuários definir os períodos de coleta conforme suas necessidades produtivas.

As iniciativas econômicas associadas ao manejo da biodiversidade indígena dependem prioritariamente de modelos produtivos integrados ao mercado convencional, com menor participação de estratégias comunitárias de gestão.

A gestão dos recursos naturais em terras indígenas possui mecanismos próprios de organização interna, dispensando a observância de instrumentos gerais de planejamento ambiental aplicáveis ao território nacional.