Questões de Concurso sobre Decreto nº 1.808/1996 - Aprova o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

Os fundos são uma modalidade de financiamento relativamente recente no Brasil e, dada a complexidade em sua operacionalização e controle, abrangem o nível federal da administração pública.

O Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – é um fundo especial, de natureza contábil-financeira, vinculado ao Ministério do Trabalho. Objetiva o custeio do seguro-desemprego, do abono salarial e outros programas de desenvolvimento, sendo sua principal fonte de recursos o Programa de Integração Social – PIS – e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

Os fundos especiais, por serem assim denominados, não integram a lei de orçamento anual e gozam de autonomia na adoção de normas peculiares de aplicação, controle, prestação e tomada de contas.

Os fundos rotativos se assemelham aos fundos especiais ao se destinarem à realização de gastos (custeio ou investimentos). Eles têm esse nome porque podem, ao longo do tempo, abarcar outras finalidades diferentes da originalmente estabelecida para a sua atuação.

Uma vez que se constituem instrumentos para o desenvolvimento, os fundos podem ser criados livremente, podendo contar com a receita de impostos e contribuições, nas condições da lei, e não precisam se submeter aos controles externos.