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Questões de Concurso sobre Decreto n° 11.599/2023 -Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.

 
 
Disciplina 1
Assunto 1
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Ano: 2026
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE
Prova: FEPESE - Prefeitura de Brusque - Médico - Área: Urologia - 2026

O Marco Legal do Saneamento Básico estabeleceu metas progressivas para a universalização dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto no Brasil.

Assinale a alternativa correta considerando os fundamentos dessa política pública e seus impactos na saúde ambiental.

A

O Marco Legal do Saneamento determina que os serviços de água e esgoto permaneçam sob gestão exclusiva de empresas públicas municipais, vedando expressamente a participação de concessionárias privadas na prestação desses serviços essenciais.

B

A universalização do saneamento básico já foi plenamente atingida nas regiões Sul e Sudeste do Brasil, persistindo déficit significativo apenas nas regiões Norte e Nordeste, conforme levantamentos oficiais do setor encerrados em 2024.

C

O Marco Legal do Saneamento estabelece a universalização do acesso à água potável e ao esgoto tratado até 2033, condicionando novos contratos à licitação pública e incentivando a regionalização dos serviços para ampliar cobertura e eficiência.

D

O Marco Legal do Saneamento extinguiu imediatamente todos os contratos de programa firmados entre municípios e companhias estaduais, impondo a municipalização integral dos serviços de água e esgoto em todo o território nacional até 2022.

E

A legislação federal de saneamento vigente concede isenção das metas de universalização aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes, reconhecendo as limitações de capacidade técnica e financeira dos pequenos municípios brasileiros.

Ano: 2023
Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - Funoesc
Prova: Funoesc - Prefeitura de Maravilha - Auxiliar de Serviços Gerais - 2023

A Lei nº 14.026, de 15 de Julho de 2020 e suas atualizações, altera o marco legal do saneamento básico, e estabelece que até dezembro de 2033, 99% (noventa e nove por cento) da população deve ter água potável e 90% (noventa por cento) da população deve ter coleta e tratamento de esgotos. Sabe-se que o saneamento básico não condiz somente com os serviços citados acima. Qual assertiva conceitua melhor Saneamento Básico:

A

O saneamento básico compreende somente os serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos.

B

O saneamento básico compreende os serviços de abastecimento de água; coleta e tratamento de esgotos; limpeza urbana, coleta e destinação do lixo; e drenagem e manejo da água das chuvas.

C

O saneamento básico compreende os serviços de abastecimento de água; coleta e tratamento de esgotos; limpeza urbana, coleta e destinação do lixo; e drenagem, manejo da água das chuvas, produção de energia elétrica e eólica.

D

O saneamento básico compreende somente os serviços de drenagem e manejo da água das chuvas.

 
 
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