Questões de Concurso sobre Decreto nº 9.235/2017 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

homologar pareceres do CNE em pedidos de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de IES.

conceber, planejar, coordenar e operacionalizar: o Enade, os exames e as avaliações de estudantes de cursos de graduação.

propor e avaliar as dinâmicas, os procedimentos e os mecanismos de avaliação institucional, de cursos e de desempenho dos estudantes.

propor diretrizes e deliberar sobre a elaboração dos instrumentos de avaliação para credenciamento e recredenciamento de instituições a serem elaborados pelo Inep.

O PDI, de acordo com o Decreto nº 9.235/2017, constitui requisito imprescindível para o credenciamento e recredenciamento da IES, bem como para a autorização de cursos, devendo conter, obrigatoriamente, a missão, as metas e os objetivos institucionais.

O PDI tem como principal finalidade a prestação de contas à sociedade e aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), detalhando o alcance das metas e a execução orçamentária anual de todos os departamentos da instituição.

O PDI foi concebido primordialmente como uma ferramenta de controle financeiro estrito, visando substituir o Orçamento Público, no âmbito das universidades federais e focar exclusivamente na redução de custos operacionais.

O PDI, uma vez aprovado pelo Conselho da IES, garante autonomia plena para a abertura imediata de novos cursos de graduação e pós-graduação, dispensando a avaliação ou atos autorizativos por parte do Ministério da Educação (MEC).

Escala de 1 a 5, sendo satisfatório a partir do conceito 3.

Escala de 1 a 7, sendo satisfatório a partir do conceito 4.

Escala de 0 a 5, sendo satisfatório a partir do conceito 3.

Escala de 1 a 10, sendo satisfatório a partir do conceito 6.

Escala de 1 a 5, sendo satisfatório a partir do conceito 4.

As faculdades podem criar cursos superiores de graduação e iniciar seu funcionamento mediante ato próprio, desde que comuniquem o Ministério da Educação em até sessenta dias, dispensando autorização prévia.

As universidades e centros universitários possuem autonomia para criar cursos de graduação, devendo apenas informar o Ministério da Educação, mas os cursos de Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem dependem de autorização específica do MEC, após manifestação dos respectivos conselhos profissionais.

As universidades e centros universitários estão dispensados de qualquer comunicação ao Ministério da Educação sobre a criação de novos cursos, em razão da autonomia didático-científica prevista na Constituição Federal.

As instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica podem ofertar livremente cursos de bacharelado e licenciatura em qualquer área, independentemente de possuírem cursos técnicos correlatos.

Solicitar o reconhecimento de cursos, sem necessidade de credenciamento do novo campus.

Ofertar exclusivamente cursos já reconhecidos na sede, sem autorização de novos.

Requerer credenciamento do campus fora de sede, junto à autorização de, no máximo, cinco cursos de graduação.

Apresentar somente comprovação financeira da mantenedora, dispensando avaliação in loco.

Ampliar imediatamente as vagas dos cursos existentes, sem limitação.

O processo de regulação tem como finalidade exclusiva a autorização e o reconhecimento de cursos superiores, sendo desvinculado dos resultados das avaliações institucionais realizadas pelo INEP.

As avaliações conduzidas pelo INEP — que compreendem a avaliação institucional, de cursos e de desempenho dos estudantes (ENADE), constituem elementos fundamentais para subsidiar os atos de regulação e supervisão do Ministério da Educação, como credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de cursos.

As instituições de ensino superior credenciadas como universidades e centros universitários possuem autonomia para criar cursos de graduação, desde que atendam aos requisitos de qualidade definidos pelo MEC, podendo implantá-los sem necessidade de abertura prévia de processo no sistema e-MEC.

O processo de supervisão consiste na verificação documental dos cursos superiores, sem necessidade de considerar indicadores de desempenho acadêmico ou relatórios de avaliação externa.

A ausência de protocolo do pedido de reconhecimento ou de sua renovação dentro do prazo estabelecido pelo Ministério da Educação caracteriza irregularidade administrativa e pode acarretar a proibição de novas admissões no curso.

O processo de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de cursos envolve análise documental, avaliação externa in loco realizada pelo INEP e decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.

A avaliação externa in loco poderá ser dispensada, em casos de renovação de reconhecimento, conforme regulamento específico editado pelo Ministério da Educação.

O reconhecimento de curso presencial concedido para a sede da instituição se estende automaticamente às unidades fora de sede localizadas no mesmo estado, desde que possuam a mesma infraestrutura acadêmica.

Ministério da Educação, Conselho Nacional de Educação - CNE, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep e Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - Conaes

Ministério da Educação, Conselhos Estaduais de Educação e Universidades com autonomia plena, em cooperação com o Fórum Nacional de Educação, com base nas diretrizes do Plano Nacional de Educação.

Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, autarquias educacionais federais e pelas Comissões Locais de Avaliação vinculadas às IES, sob orientação normativa da Câmara de Educação Superior do CNE.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, em articulação com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep e os Conselhos Regionais de Educação vinculados à União.

Instituições federais de ensino superior com prerrogativa de autonomia, INEP e Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, conforme diretrizes homologadas pelo Ministério da Educação.

Certo

Errado

As universidades poderão solicitar credenciamento de campus fora de sede, em Município diverso da abrangência geográfica do ato de credenciamento em vigor, desde que o Município esteja localizado no mesmo Estado da sede da Instituição de Ensino Superior (IES).

O pedido de credenciamento de campus fora de sede será processado como aditamento ao ato de credenciamento, aplicando-se, no que couber, as disposições processuais que o regem.

O pedido de credenciamento de campus fora de sede será acompanhado do ato de autorização para a oferta de, no máximo, cinco cursos de graduação, quantitativo aplicável inclusive no caso de licenciatura.

A oferta de curso presencial, em unidade fora da sede, sem o prévio credenciamento do campus fora de sede e a autorização específica do curso é vedada.

O pedido de campus fora de sede será deferido quando o resultado da sua avaliação externa in loco, realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), for maior ou igual a quatro.

O sistema federal de ensino abrange apenas as instituições federais de ensino superior (IFES) e os órgãos federais de educação superior.

A educação superior é livre à iniciativa privada e independe de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

O Ministério da Educação não poderá instituir, em nenhuma hipótese, processo simplificado para aumento do número de vagas em cursos de graduação ofertados por faculdades.

A identificação da modalidade de ensino é necessária na emissão e no registro de diplomas.

O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional.

Regimento interno ou estatuto; plano de garantia de acessibilidade.

Comprovante de disponibilidade e regularidade do imóvel; certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal.

Certidões de regularidade fiscal, perante a Fazenda Federal; comprovante de disponibilidade e regularidade do imóvel.

Missão, objetivos e metas da instituição em sua área de atuação e seu histórico de implantação e desenvolvimento; o projeto pedagógico da instituição.

Comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ; regularidade do imóvel.

Normativas, deliberativas e de consultoria.

Normativas, deliberativas e de supervisão.

Normativas, deliberativas e de assessoramento.

Normativas, deliberativas e de regulação.

Normativas, deliberativas e de acompanhamento.

avaliação interna das IES.

avaliação dos cursos de pós-graduação.

avaliação externa in loco das IES.

avaliação dos cursos de graduação.

avaliação do desempenho acadêmico dos estudantes de cursos de graduação por meio do Enade.

as instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica somente poderão ofertar bacharelados e cursos superiores de tecnologia nas áreas em que ofereçam cursos técnicos de nível médio.

a oferta de cursos de graduação em faculdades depende de autorização prévia do Ministério da Educação.

as universidades e os centros universitários independem de autorização para funcionamento de curso superior.

a oferta de cursos de graduação em Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem em universidades depende de autorização do Ministério da Educação, sem a necessidade de prévia manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde.

o aumento de vagas em cursos de graduação em Direito e Medicina, inclusive em universidades e centros universitários, depende de ato autorizativo do Ministério da Educação.

Missão, objetivos e metas da instituição em sua área de atuação e seu histórico de implantação e desenvolvimento, se for o caso.

Regimento interno ou estatuto, aprovado pelas instâncias competentes do Ministério da Educação.

Oferta de cursos e programas de pós-graduação lato e stricto sensu, quando for o caso.

Projeto pedagógico da instituição, tendo inclusas, entre outros, as políticas institucionais de ensino, pesquisa e extensão.

a periodicidade de aplicação do Enade aos estudantes de cada curso de graduação será anual.

a avaliação do desempenho dos alunos de cada curso no Enade será expressa por meio de conceitos, ordenados em uma escala com 5 (cinco) níveis.

a aplicação do Enade não será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos estudantes.

o Enade não é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação.

a inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) será de responsabilidade do estudante.

3 1 2 1 2 3

2 3 1 3 2 1

1 2 3 2 1 3

1 2 1 2 3 2

A Educação Superior é livre à iniciativa privada, observadas as normas gerais da educação nacional não sendo obrigatória à autorização e à avaliação de qualidade pelo Poder Público, quando abertura de novo curso.

Uma Instituição de Ensino Superior pode funcionar e ofertar curso superior independente de ato autorizativo do Ministério da Educação, mas seus diplomas somente terão validade após a autorização.

O Ministério da Educação permitirá a abertura de protocolo de ingresso e conclusão de processos regulatórios em sistema próprio, durante o ano civil, para fins de expedição dos atos autorizativos e de atos de revogação.

As modificações do ato autorizativo são vedadas ainda que em forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento de IES, autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.

Os pedidos de ato autorizativo serão decididos com base em conceitos atribuídos ao conjunto e a cada uma das dimensões do Sinaes avaliadas no relatório de avaliação externa in loco realizada pelo Inep, consideradas as avaliações dos processos vinculados, os demais procedimentos e instrumentos de avaliação e o conjunto de elementos de instrução apresentados pelas entidades interessadas no processo ou solicitados pela Secretaria competente em sua atividade instrutória.

Somente os itens I e II estão corretos.

Somente os itens I e III estão corretos.

Somente os itens III e IV estão corretos.

Somente os itens I, II e III estão corretos.

Todos os itens estão corretos.