Questões de Concurso sobre Decreto nº 9.784/2019 - Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos.

O compartilhamento de dados pessoais no âmbito do processo administrativo é livre entre servidores públicos, desde que haja interesse institucional e ausência de finalidade econômica.

A divulgação de dados pessoais e sensíveis será legítima quando for destinada à apuração administrativa, sendo dispensável a observância dos princípios da necessidade, da segurança e do acesso restrito.

Os servidores devem limitar o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais ao estritamente necessário para a finalidade do processo, adotando medidas de segurança e restringindo o acesso apenas aos agentes autorizados, haja vista o caráter sensível dos documentos por eles compartilhados.

A LGPD não se aplica aos processos administrativos disciplinares, por se tratar de atividade típica da Administração Pública.

A utilização de meios informais de comunicação para o compartilhamento de dados pessoais é permitida, desde que não haja divulgação externa.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

A remuneração do trabalho noturno será feita com base na remuneração do trabalho diurno, acrescida de 50%.

O órgão público pode ser definido como uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

A objetividade no atendimento do interesse público e a vedação à promoção pessoal de agentes ou autoridades são critérios a serem observados nos processos administrativos.

A Administração está proibida de atuar de ofício nos processos administrativos. Sendo assim, a incumbência recairá exclusivamente sobre a parte interessada.

Os administrados não têm direitos expressamente previstos em lei perante a Administração Pública, apenas deveres.

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios, nas entidades competentes, para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou dos serviços que prestem a terceiros.

Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta disciplinar.

Por serem formais e solenes, independentemente das hipóteses, os atos do processo administrativo dependerão de forma determinada e prevista em lei.

Em quaisquer hipóteses, o reconhecimento de firma será exigido nos documentos que serão apresentados pelo interessado e comporão os processos administrativos.

3,5,1,4,2.

3,1,4,5,2.

4,3,2,5,1.

1,2,5,3,4.

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória à representação, por força de lei.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Sempre agir de modo temerário.

necessário prever que o recolhimento seja de 70% (setenta por cento) do valor da multa para que haja admissibilidade do recurso.

necessário prever que o recolhimento seja de apenas 10% (dez por cento) do valor da multa para que haja admissibilidade do recurso.

necessário prever que o recolhimento seja do valor total da multa para que haja admissibilidade do recurso.

legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo, em porcentual definido por lei Municipal.

ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Todo ato deve apresentar firma reconhecida.

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

O administrado tem o direito, perante a Administração, de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

O administrado tem o direito, perante a Administração de não proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, bem como de agir de modo temerário.

O administrado tem o direito, perante a Administração, de não expor os fatos conforme a verdade se essa o prejudicar, tampouco prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

O administrado tem o direito, perante a Administração, de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos, somente através de procurador constituído.

das pequenas propriedades cuja base econômica é a agricultura familiar, podendo apresentar projetos apenas as pessoas físicas.

dos municípios cuja base econômica é a agricultura familiar, podendo apresentar projetos os governos municipais, governos estaduais e as organizações não governamentais.

das cinco regiões do país, cuja base econômica é a agricultura, podendo apresentar projetos apenas os governos municipais e governos estaduais.

dos municípios cuja base econômica é a agricultura em grande escala, podendo apresentar projetos os governos municipais, governos estaduais e as organizações não governamentais.

dos municípios cuja base econômica é a agricultura familiar, podendo apresentar projetos exclusivamente as organizações não governamentais.