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O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no...

Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e a Lei n.o 12.514/2011, julgue os itens de 86 a 90.

O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.


C

Certo


E

Errado