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No curso de um processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito de uma autarqui...
No curso de um processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito de uma autarquia federal, servidores responsáveis pela instrução passaram a compartilhar, por meio de aplicativos de mensagens pessoais, documentos que continham dados pessoais e sensíveis do investigado, incluindo informações médicas e financeiras, sem qualquer controle de acesso ou registro formal. Além disso, tais informações foram disponibilizadas a servidores que não integravam a comissão processante, sob o argumento de facilitar a análise dos fatos.
Com base nessa situação hipotética e considerando‑se a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), bem como os princípios que regem o processo administrativo previstos na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
O compartilhamento de dados pessoais no âmbito do processo administrativo é livre entre servidores públicos, desde que haja interesse institucional e ausência de finalidade econômica.
B
A divulgação de dados pessoais e sensíveis será legítima quando for destinada à apuração administrativa, sendo dispensável a observância dos princípios da necessidade, da segurança e do acesso restrito.
C
Os servidores devem limitar o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais ao estritamente necessário para a finalidade do processo, adotando medidas de segurança e restringindo o acesso apenas aos agentes autorizados, haja vista o caráter sensível dos documentos por eles compartilhados.
D
A LGPD não se aplica aos processos administrativos disciplinares, por se tratar de atividade típica da Administração Pública.
E
A utilização de meios informais de comunicação para o compartilhamento de dados pessoais é permitida, desde que não haja divulgação externa.