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Segundo a Lei n.° 4.950/1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomado...
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Q2402460
Legislação Federal
Lei nº 4.950-A/1966 - Dispõe sôbre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei n.° 4.950/1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária, e a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
A remuneração do trabalho noturno será feita com base na remuneração do trabalho diurno, acrescida de 50%.
B
O órgão público pode ser definido como uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
A objetividade no atendimento do interesse público e a vedação à promoção pessoal de agentes ou autoridades são critérios a serem observados nos processos administrativos.
D
A Administração está proibida de atuar de ofício nos processos administrativos. Sendo assim, a incumbência recairá exclusivamente sobre a parte interessada.
E
Os administrados não têm direitos expressamente previstos em lei perante a Administração Pública, apenas deveres.