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Questões de Concurso sobre Decreto nº 76.900/1975 - Institui a Relação Anual de Informações Sociais- RAIS e dá outras providências.
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Nas hipóteses de atraso na entrega da RAIS, não entrega da RAIS ou entrega com erros ou omissões, a lavratura do auto de infração, com ou sem a aplicação de multa, isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
C
Certo
E
Errado
A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um relatório de informações socioeconômicas solicitado anualmente, pelo governo, para pessoas jurídicas e outros empregadores. A RAIS representa uma importante fonte de informação e estatísticas do mercado de trabalho brasileiro e serve de base para a definição de políticas trabalhistas.
Com relação à RAIS, assinale a opção que apresenta a situação em que as empresas devem emitir RAIS negativa.
A
As empresas sem certificado digital válido no padrão ICP Brasil.
B
As empresas que entreguem a declaração fora do prazo previsto.
C
As empresas sem empregados no ano base ou sem movimentação nas atividades.
D
As empresas que tenham prestado informações com erros ou omissões no ano anterior.
E
As empresas que obtiveram reenquadramento para o SIMPLES sem descontar INSS.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Analista de Recursos Humanos - Folha de Pagamento - 2021
É através da RAIS que o governo federal obtém dados para elaboração de estatísticas relacionadas ao trabalho. Dados como esses auxiliam a construção de estratégias por diversos órgãos governamentais. Dessa forma, o governo estipula o prazo para a sua entrega, que deve ocorrer no mês de:
A
junho
B
julho
C
dezembro
D
março
A gestão governamental ao setor dó trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo:
I. o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País.
II. o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho.
III. a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
É correto o que se apresenta em
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II e III.
A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é uma das fontes estatísticas mais confiáveis sobre o mercado de trabalho formal. Tendo em vista que a Portaria MTB nº 31, de 16.01.2018, aprovou as instruções da RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de dezembro de 1975, bem como o anexo Manual de Orientação da RAIS, relativo ao ano-base 2017, é correto afirmar:
A
No ano de 2018, o término do prazo de entrega das informações da RAIS coincidiu com o prazo final para entrega da RAIS retificadora, sem multa. Assim, dentro desse prazo, caso sejam detectados erros na declaração enviada, seja nos campos dos dados do estabelecimento (CNPJ/CEI), seja nos dados do empregado (PIS/PASEP), proceder-se-á a retificação.
B
Ocupantes de cargos eletivos, desde que tenham feito a opção pelos vencimentos do órgão de origem, diretores sem vínculo empregatício, para os quais o estabelecimento/entidade tenha optado pelo recolhimento do FGTS e cooperados devem estar relacionados na RAIS.
C
O menor de 16 anos, que não seja aprendiz, somente deve ser declarado na RAIS se existir alvará judicial autorizando seu trabalho.
D
Indenização sobre 13º salário, férias indenizadas e ajuda de custo em parcela única, recebida exclusivamente por mudança de local de trabalho, na forma do art. 470/CLT, não devem ser informadas como remunerações mensais na RAIS.
E
A empresa que possuir filiais, agências, sucursais sem empregados, ou sem movimento no ano base, prestará informações na RAIS conjuntamente com a matriz.
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A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, que foi instituído pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75. Dessa forma, é correto afirmar que NÃO devem ser relacionados:
A
empregados domésticos regidos pela Lei nº 11.324/2006.
B
empregados contratados por empregadores, pessoa física ou jurídica, sob o regime da CLT, por prazo indeterminado ou determinado, inclusive a título de experiência.
C
servidores públicos não efetivos (demissíveis ad nutum ou admitidos por meio de legislação especial, não-regidos pela CLT).
D
trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regido pela Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998.
E
servidores da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como das fundações supervisionadas.
A folha de pagamento é constituída de Proventos e Descontos. Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de Descontos.
A
Contribuição Sindical, faltas e atrasos.
B
Horas extras, salário-família.
C
Imposto de renda, adicional noturno.
D
Adiantamentos, salário-família.
E
Salários, horas extras.
A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) tem por objetivo suprir as necessidades de controle da atividade trabalhista no país, para identificação dos trabalhadores com direito ao recebimento do Abono Salarial (PIS/PASEP). Outras funções são o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Da relação a seguir quem está desobrigado a entregar a declaração da RAIS?
A
Pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica.
B
Empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados.
C
Órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais.
D
Empregadores domésticos.
E
Condomínios e sociedades civis.
A declaração da chamada RAIS negativa deverá ser feita por
A
estabelecimento inscrito no CNPJ e que manteve um número menor que 10 empregados no ano-base.
B
estabelecimento inscrito no CNPJ que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base.
C
autônomos e profissionais liberais que mantiveram empregados no ano-base.
D
todo estabelecimento inscrito no CNPJ e que tenha demitido empregados no ano-base.
E
estabelecimento que tenha contratado empregados temporários no ano-base.
A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado
Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por
objetivos:
1. o suprimento às necessidades de controle das atividades ruralistas e latifundiárias no País.
2. o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País.
3. o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho.
4. a determinação da base de cálculo para retenção do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte).
5. a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2, 4 e 5 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2, 3 e 5 são verdadeiras.
E
As alternativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.
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A RAIS passou a ser obrigatória para as empresas a partir do exercício do ano de 1980.
C
Certo
E
Errado
Na RAIS, identifica-se o empregado pelo número da inscrição no Programa de Integração Social (PIS).
C
Certo
E
Errado
A RAIS contém elementos destinados a suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais na área social.
C
Certo
E
Errado
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