De acordo com o Manual de Orientação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2021, é responsabilidade do empregador corrigir as informações da RAIS antes de efetuar a sua entrega, para não prejudicar o empregado no recebimento do abono salarial previsto no art. 239 da Constituição Federal de 1988. Com relação à RAIS, julgue o próximo item. Nas hipóteses de atraso na entrega da RAIS, não entrega da RAIS ou entrega com erros ou omissões, a lavratura do auto de infração, com ou sem a aplicação de multa, isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Nas hipóteses de atraso na entrega da RAIS, não entrega d...

Q2373309

Legislação Federal Decreto nº 76.900/1975 - Institui a Relação Anual de Informações Sociais- RAIS e dá outras providências.

Ano: 2022

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - FUB - Contador - 2022

Nas hipóteses de atraso na entrega da RAIS, não entrega da RAIS ou entrega com erros ou omissões, a lavratura do auto de infração, com ou sem a aplicação de multa, isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Certo

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Nas hipóteses de atraso na entrega da RAIS, não entrega da RAIS ou entrega com erros ou...