Questões de Concurso sobre Decreto nº 85.878/1981 - Estabelece normas para execução de Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências

Analise as atividades descritas a seguir, de acordo com as normas estabelecidas pelo Decreto n^o 85.878, de 07 de abril de 1981.

1) Desempenhar funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeicas, quando a serviço do público em geral ou de natureza privada.

2) Ministrar aulas de magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio do curso de formação farmacêutica, obedecida a legislação do ensino.

3) Dirigir, assessorar, responder tecnicamente e desempenhar funções especializadas em estabelecimentos industriais onde se fabriquem produtos saneantes, inseticidas, raticidas, antissépticos e desinfetantes.

4) Assessorar e responder tecnicamente por laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos onde se pratique extração, purificação, controle de qualidade, inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de insumos farmacêuticos de origem vegetal, animal e mineral.

5) Dirigir, assessorar, responder tecnicamente e desempenhar funções especializadas em órgãos, empresas, estabelecimentos, laboratórios ou setores onde se preparem ou fabriquem produtos biológicos, imunoterápicos, soros, vacinas, alérgenos, opoterápicos para uso humano e veterinário, bem como de derivados do sangue.

Representam corretamente atribuições privativas ou exclusivas dos profissionais farmacêuticos apenas as assertivas:

Conforme o previsto no art. 1º e seus incisos do Decreto n.º 85.878/1981, são atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos:

I- a fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.

II- a elaboração de laudos técnicos e a realização de perícias técnico-legais relacionados com atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.

Após a análise dos itens, é correto afirmar que:

A farmácia é uma profissão milenar. Ao longo de sua trajetória, passou por crises e mudanças, transpondo momentos históricos importantes, determinados pelos diferentes cenários políticos, econômicos e sociais. O Brasil vive um momento de intensa reestruturação da profissão farmacêutica, o que envolve a formação e a prática dos profissionais da saúde em favor do bem-estar e da qualidade de vida das pessoas. Segundo o Decreto n.º 85.878/1981, é(são) atribuição(ões) privativa(s) dos profissionais farmacêuticos o(a)

A dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeicas é atribuição privativa dos profissionais farmacêuticos.

Segundo o Decreto nº 85.878/81, que estabelece normas para execução da Lei nº 3.820/60, sobre o exercício da profissão farmacêutica, sobre as atribuições privativas e exclusivas do profissional Farmacêutico, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A elaboração de laudos técnicos e a realização de pericias técnico-legais relacionados com atividades, produtos, fórmulas, processo e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.

( ) A responsabilidade técnica de órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde pública ou seus departamentos especializados.

( ) A responsabilidade técnica dos estabelecimentos industriais em que se fabriquem produtos cosméticos sem indicação terapêutica e produtos dietéticos e alimentares.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

O Decreto n.º 85.878/1981 estabelece em seu art. 2º que são atribuições dos profissionais farmacêuticos, as seguintes atividades afins, respeitadas as modalidades profissionais, ainda que não privativas ou exclusivas a direção, o assessoramento, a responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas exercidas em, exceto:

À luz do Decreto Federal nº 85.878/81, assinale abaixo a alternativa que trata de atribuição privativa do profissional farmacêutico:

Com base nas disposições do Decreto Federal nº 85.878/81, é correto afirmar que se trata de atribuição privativa do profissional farmacêutico

O Decreto 85878/1981 aponta atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos, das quais, podemos destacar:

De acordo com o Decreto nº 85.878 de 07/04/1981, que Estabelece normas para execução de Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências, são atribuições privativas do farmacêutico:

I) A direção, o assessoramento, a responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas exercidas em órgãos, empresas, estabelecimentos, laboratórios ou setores em que se preparem ou fabriquem produtos biológicos, imunoterápicos, soros, vacinas, alérgenos, opoterápicos para uso humano e veterinário, bem como de derivados do sangue.

II) O assessoramento e responsabilidade técnica em órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se executem controle e/ou inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e a análise fiscal de produtos que tenham destinação terapêutica, anestésica ou auxiliar de diagnósticos ou capazes de determinar dependência física ou psíquica.

III) A elaboração de laudos técnicos e a realização de perícias técnico‑legais relacionados com atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.

As RDCs tem como propósito creditar organizações prestadoras de serviço de saúde e estabelecer normas para o processo de avaliação, os decretos são documentos que regulamentam uma lei para sua fiel execução, as leis determinam a criação, extinção ou modificação de direitos e obrigações, e as portarias determinam providências de caráter administrativo com o propósito de estabelecer normas de serviços e procedimentos para órgãos. O objetivo é trazer ao conhecimento do farmacêutico, diferentes legislações que, em conjunto, normatizam sua s atividades.

_{Disponível em: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/farmacia/farmaceutico-principais-legislacoes-sanitarias/54395 Acesso em: 02 fev 2019}

Sobre o decreto federal nº 85.878 de 07 de abril de 1981:

De acordo com o Decreto 85878/81, Art 1º São atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos o assessoramento e responsabilidade técnica em, EXCETO:

O decreto federal nº 85.878, de 1981, estabelece normas para execução de Lei nº 3.820, de 1960, referindo-se sobre o exercício da profissão de farmacêutico que inclui a determinação do âmbito profissional do farmacêutico. Em conformidade com este decreto, considera-se atividade privativa do farmacêutico:

O Decreto no 85.878/1981, que regulamenta a Lei Federal no 3.820/1960, trata do exercício profissional farmacêutico, estabelecendo as respectivas atribuições, privativas ou não. Considerando as diferentes atribuições do profissional farmacêutico previstas nesse decreto, assinale a alternativa correta.

Considerando o Decreto nº 85.878/81, que dispõe sobre as atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos no âmbito Profissional do Farmacêutico, assinale a alternativa incorreta.

No âmbito de suas atribuições, o farmacêutico presta cuidados à saúde, em todos os lugares e níveis de atenção, em serviços púbicos ou privados. O exercício da profissão de farmacêutico é normatizado pelo Decreto nº 85.878, de 07 de abril de 1981. Sobre esse decreto, considere as atividades elencadas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Assessoramento ou responsabilidade técnica em órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se executem controle e/ou inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de produtos que tenham destinação terapêutica, anestésica ou auxiliar de diagnósticos ou capazes de determinar dependência física ou psíquica.

II. Assessoramento ou responsabilidade técnica em estabelecimentos industriais em que se fabriquem insumos farmacêuticos para uso humano ou veterinário e insumos para produtos dietéticos e cosméticos com indicação terapêutica.

III. Assessoramento ou responsabilidade técnica em órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se pratiquem extração, purificação, controle de qualidade, inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de insumos farmacêuticos de origem vegetal, animal e mineral.

IV. Assessoramento ou responsabilidade técnica em órgãos, empresas, estabelecimentos, laboratórios ou setores em que se preparem ou fabriquem produtos biológicos, imunoterápicos, soros, vacinas, alérgenos, opoterápicos para uso humano e veterinário, bem como de derivados do sangue.

V. A fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.

Sobre essas atividades, assinale a alternativa correta:

O Decreto nº 85.878/1981 estabelece, entre outras diretrizes, as atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos, dentre as quais está a de assessoramento e responsabilidade técnica em:

I. estabelecimentos industriais farmacêuticos em que se fabriquem produtos que tenham indicações e/ou ações terapêuticas, anestésicos ou auxiliares de diagnóstico, ou capazes de criar dependência física ou psíquica.

II. órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se execute controle e/ou inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de produtos que tenham destinação terapêutica, anestésica ou auxiliar de diagnósticos ou capazes de determinar dependência física ou psíquica.

III. órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se pratiquem extração, purificação, controle de qualidade, inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de insumos farmacêuticos de origem vegetal, animal e mineral.

IV. depósitos de produtos farmacêuticos de qualquer natureza.

Pode-se afirmar que:

O Decreto Federal que estabelece normas para execução de Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências, é: