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As RDCs tem como propósito creditar organizações prestadoras de serviço de saúde e esta...
As RDCs tem como propósito creditar organizações prestadoras de serviço de saúde e estabelecer normas para o processo de avaliação, os decretos são documentos que regulamentam uma lei para sua fiel execução, as leis determinam a criação, extinção ou modificação de direitos e obrigações, e as portarias determinam providências de caráter administrativo com o propósito de estabelecer normas de serviços e procedimentos para órgãos. O objetivo é trazer ao conhecimento do farmacêutico, diferentes legislações que, em conjunto, normatizam sua s atividades.
Disponível em: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/farmacia/farmaceutico-principais-legislacoes-sanitarias/54395 Acesso em: 02 fev 2019
Sobre o decreto federal nº 85.878 de 07 de abril de 1981:
A
Trata da ética farmacêutica.
B
Dispõe do âmbito profissional farmacêutico.
C
Trata da regulamentação de medicamento genérico.
D
Configura infrações à legislação sanitária federal.
E
Trata da assistência terapêutica.