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O Decreto no 85.878/1981, que regulamenta a Lei Federal no...
O Decreto no 85.878/1981, que regulamenta a Lei Federal no 3.820/1960, trata do exercício profissional farmacêutico, estabelecendo as respectivas atribuições, privativas ou não. Considerando as diferentes atribuições do profissional farmacêutico previstas nesse decreto, assinale a alternativa correta.
A
As empresas que atuam na produção de medicamentos controlados, produtos biológicos e vacinas devem ter como responsável técnico exclusivamente o profissional farmacêutico.
B
O magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio do curso de formação farmacêutica pode ser exercido por profissionais não farmacêuticos, desde que estes tenham diploma de mestrado e doutorado em programa de pós-graduação específico da área em que irão atuar.
C
A responsabilidade técnica de laboratórios de controle de qualidade de produtos com ação terapêutica pode ser assumida por farmacêuticos e por químicos.
D
A responsabilidade técnica de laboratórios de produção de medicamentos destinados ao uso humano e veterinário é privativa do profissional farmacêutico.
E
A manipulação de medicamentos magistrais e farmacopeicos, tanto no serviço público quanto no privado, deve ser de responsabilidade técnica exclusiva do profissional farmacêutico.