Questões de Concurso sobre Decreto n 59.310/1966 - Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, na forma prevista no artigo 72 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965
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De acordo com o Decreto n.º 88.777 de 30 de setembro de 1983, assinale a alternativa que contém exemplos de policiamento ostensivo a cargo das Polícias Militares.
A
Policiamento lacustre e segurança interna dos estabelecimentos penais do estado.
B
Policiamento fluvial e segurança particular.
C
Policiamento rodoviário e ferroviário nas estradas estaduais.
D
Policiamento de trânsito e segurança particular.
E
Policiamento portuário e segurança interna dos estabelecimentos penais do estado.
De acordo com o previsto no Decreto n.º 88.777, de 30 de setembro de 1983, assinale a assertiva que apresenta corretamente o conceito de ordem pública.
A
Pode ser definida como toda missão adotada pela polícia militar para a manutenção da paz pública.
B
Pode ser definida como o conjunto de regras formais, que emanam do ordenamento jurídico da Nação, tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis, do interesse público.
C
É o exercício dinâmico do poder de polícia, no campo da segurança pública, manifestado por atuações predominantemente ostensivas, visando a prevenir, dissuadir, coibir ou reprimir eventos que violem a paz pública.
D
Abrange todos os tipos de ação, inclusive as decorrentes de calamidade pública que, por sua natureza, origem, amplitude e potencial possam comprometer, na esfera estadual, o exercício dos poderes constituídos.
E
É o conjunto de diretrizes baixadas pela Chefia do órgão responsável pela Segurança Pública nas Unidades Federativas, visando a assegurar a coordenação do planejamento da manutenção da paz pública.
De acordo com o Decreto n.º 59.310/1966, as transgressões
disciplinares prescreverão em três anos, a contar da data em
que a administração tomar conhecimento da transgressão.
